Administrativo e Constitucional

A advogada Margarida Ferreira Pinto atua na representação de clientes particulares e entidades públicas (tais como o Governo, autarquias locais, empresas municipais, empresas públicas e institutos públicos) em litígios administrativos e constitucionais, decorrentes das relações criadas entre ambas as partes. 

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A partir de uma análise rigorosa e de uma interpretação minuciosa das normas do Direito Administrativo e do Direito Constitucional, procuramos assegurar com eficácia as garantias e Direitos fundamentais dos indivíduos, intervindo nos mais variados temas:

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Contratação pública;

• Elaboração e análise de contratos administrativos;

• Acompanhamento e impugnação de concursos públicos;

• Expropriações;

• Ações contra o Estado;

• Acompanhamento de processos disciplinares;

• Impugnação de normas ilegais e condenação à emissão de normas;

• Impugnação de atos administrativos;

• Suspensão da eficácia dos atos administrativos;

• Validação e execução de contratos;

• Contencioso eleitoral;

• Contencioso dos procedimentos de massa;

• Contencioso pré-contratual;

• Admissão Provisória em concursos e exames;

• Atribuição Provisória da disponibilidade de um bem;

• Autorização provisória ao interessado para iniciar ou prosseguir uma atividade ou adotar uma conduta;

• Regulação Provisória de situação jurídica;

• Arresto, embargo de obra nova, arrolamento;

• Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões;

• Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias;

• Condenação à prática de ato devido;

• Reclamações;

• Recursos Hierárquicos e Tutelares;

• Providências cautelares;

• Indemnização por conduta ilícita da administração pública;

• Indemnização por prática de atos médicos;

• Indemnização por ausência de sinalização do obstáculo em via municipal;

• Indemnização por ausência de reparação da via municipal;

• Licenciamento, loteamento e legalização de prédios clandestinos;

• Recursos para o Tribunal constitucional;

• Assessoria na elaboração de normas.