Administrativo e Constitucional
A advogada Margarida Ferreira Pinto atua na representação de clientes particulares e entidades públicas (tais como o Governo, autarquias locais, empresas municipais, empresas públicas e institutos públicos) em litígios administrativos e constitucionais, decorrentes das relações criadas entre ambas as partes.
A partir de uma análise rigorosa e de uma interpretação minuciosa das normas do Direito Administrativo e do Direito Constitucional, procuramos assegurar com eficácia as garantias e Direitos fundamentais dos indivíduos, intervindo nos mais variados temas:
Contratação pública;
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Elaboração e análise de contratos administrativos;
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Acompanhamento e impugnação de concursos públicos;
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Expropriações;
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Ações contra o Estado;
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Acompanhamento de processos disciplinares;
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Impugnação de normas ilegais e condenação à emissão de normas;
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Impugnação de atos administrativos;
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Suspensão da eficácia dos atos administrativos;
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Validação e execução de contratos;
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Contencioso eleitoral;
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Contencioso dos procedimentos de massa;
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Contencioso pré-contratual;
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Admissão Provisória em concursos e exames;
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Atribuição Provisória da disponibilidade de um bem;
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Autorização provisória ao interessado para iniciar ou prosseguir uma atividade ou adotar uma conduta;
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Regulação Provisória de situação jurídica;
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Arresto, embargo de obra nova, arrolamento;
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Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões;
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Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias;
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Condenação à prática de ato devido;
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Reclamações;
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Recursos Hierárquicos e Tutelares;
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Providências cautelares;
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Indemnização por conduta ilícita da administração pública;
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Indemnização por prática de atos médicos;
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Indemnização por ausência de sinalização do obstáculo em via municipal;
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Indemnização por ausência de reparação da via municipal;
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Licenciamento, loteamento e legalização de prédios clandestinos;
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Recursos para o Tribunal constitucional;
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Assessoria na elaboração de normas.