Civil

O Direito Civil tem como principal função a regulação das relações privadas entre os cidadãos. O que na prática aconteceu é que houve necessidade de criar um conjunto de normas jurídicas capazes de regular os vínculos pessoais e patrimoniais existentes entre os seres humanos.  

Reconhecendo que todas os cidadãos são sujeitos de direito, a advogada Margarida Ferreira Pinto atua na defesa dos interesses da pessoa, tanto na ordem moral, como na ordem patrimonial.

Entendemos que é nossa missão, enquanto advogados, interpretar e aplicar as normas jurídicas que regulam os direitos e obrigações relativos tanto às pessoas, como aos seus bens e às suas relações.

Neste sentido, podemos dizer que recorremos a este ramo do Direito para aplicar as normas jurídicas que regulam “a vida civil” de cada indivíduo, desde o momento do seu nascimento até à sua morte. Ou seja, esta regulação jurídica começa nos direitos do nascituro e vai acompanhando a vida do indivíduo nos vários eventos que podem ocorrer e nas consequências que esses eventos podem ter para a vida dos outros, nomeadamente ao nível da responsabilidade civil.

 

O Direito Civil tem como bitola principal o princípio da boa-fé. De outra maneira, não seria possível vivermos numa sociedade civilizada, onde a “nossa liberdade termina onde começa a do outro”. 

Deste modo, poderão contar com a nossa representação nos seguintes temas:

  • Responsabilidade civil: indemnizações por danos materiais e morais;

  • Responsabilidade por danos causados por animais;

  • Responsabilidade por danos causados pelo exercício de atividades perigosas;

  • Responsabilidade por ausência de vigilância a incapazes;

  • Responsabilidade por negligência na prática de atos médicos;

  • Responsabilidade por danos ambientais;

  • Responsabilidade do produtor;

  • Responsabilidade derivada da violação dos direitos do consumidor;

  • Acidentes de viação;

  • Condomínios;

  • Providências Cautelares;

  • Hipotecas;

  • Penhor;

  • Doação;

  • Fiança e aval;

  • Declaração de morte presumida por ausência;

  • Estipulação de incapacidades.

 
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