Consumidor

O nº1 do art. 60º da nossa Constituição estabelece que “Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos”.

Contudo, nem sempre estes direitos são respeitados. Por isso, o Estado intervém no mercado de consumo, através da imposição de regras aos fornecedores de bens que começam na produção e terminam na distribuição final.

 

É missão dos advogados cuidar das relações jurídicas entre os fornecedores de bens e serviços e os seus consumidores.

 

A advogada Margarida Ferreira Pinto prima pelo rigor e transparência por entender que os consumidores devem ter acesso ao maior número de informação possível sobre a origem, qualidade e caraterísticas dos produtos e serviços.

 

Neste sentido, pugnamos pela proteção contra fraudes e procuramos obter as devidas indemnizações e reparações pelos defeitos e falhas nos produtos vendidos ou serviços prestados.

 

Procuramos harmonizar as relações de consumo e dedicamo-nos a uma constante consciencialização dos consumidores e fornecedores, para que conheçam os seus direitos e deveres, através da abordagem dos seguintes temas:

  • Atraso na entrega de bens adquiridos;

  • Cobrança indevida;

  • Produto com defeito;

  • Serviço não entregue ou mal executado;

  • Preço diferente do anunciado;

  • Propaganda enganosa;

  • Prazo de validade expirado;

  • Cartão de crédito/cheque não solicitado;

  • Aumento excessivo em mensalidades e planos;

  • Juros abusivos;

  • Não seguimento das normas técnicas;

  • Extravio ou furto de bagagem/carga;

  • Contratos com cláusulas abusivas;

  • Risco à saúde do consumidor;

  • Renegociação de dívidas;

  • Consultoria preventiva jurídica (para fornecedores);

  • Assessoria na publicidade dos produtos (fornecedores).

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