Direito do Consumidor

A propósito do Direito do Consumidor, o nº1 do art. 60º da nossa Constituição estabelece que “Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos”.

Contudo, nem sempre estes direitos são respeitados. Por isso, o Estado intervém no mercado de consumo, através da imposição de regras aos fornecedores de bens que começam na produção e terminam na distribuição final.

É missão dos advogados cuidar das relações jurídicas entre os fornecedores de bens e serviços e os seus consumidores.

A advogada Margarida Ferreira Pinto prima pelo rigor e transparência por entender que os consumidores devem ter acesso ao maior número de informação possível sobre a origem, qualidade e caraterísticas dos produtos e serviços.

Neste sentido, pugnamos pela proteção contra fraudes e procuramos obter as devidas indemnizações e reparações pelos defeitos e falhas nos produtos vendidos ou serviços prestados.

Procuramos harmonizar as relações de consumo e dedicamo-nos a uma constante consciencialização dos consumidores e fornecedores, para que conheçam os seus direitos e deveres, através da abordagem dos seguintes temas:

• Atraso na entrega de bens adquiridos;

• Cobrança indevida;

• Produto com defeito;

• Serviço não entregue ou mal executado;

• Preço diferente do anunciado;

• Propaganda enganosa;

• Prazo de validade expirado;

• Cartão de crédito/cheque não solicitado;

• Aumento excessivo em mensalidades e planos;

• Juros abusivos;

• Não seguimento das normas técnicas;

• Extravio ou furto de bagagem/carga;

• Contratos com cláusulas abusivas;

• Risco à saúde do consumidor;

• Renegociação de dívidas;

• Consultoria preventiva jurídica (para fornecedores);

• Assessoria na publicidade dos produtos (fornecedores).