Direito da Segurança Social e Pensões

O Direito da Segurança Social e Pensões está intrinsecamente ligado aos direitos básicos dos cidadãos e à igualdade de oportunidades.

Em conformidade com o preceituado no nº2 do art. 63º da nossa Constituição “Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado”.

Este sistema de segurança social está presente na vida de todos: por um lado, nos trabalhadores que procuram obter prestações substitutivas do seu rendimento de trabalho quando se encontram em situações de doença, desemprego, invalidez, velhice, maternidade e paternidade. Por outro lado, nas famílias que recebem o abono de família e complementos por dependência e deficiência e, em todos aqueles que se encontram numa maior situação de carência económica e vulnerabilidade, sendo apoiados através de pensões sociais, como o rendimento social de inserção e o complemento solidário para idosos.

É precisamente este o objetivo do sistema da segurança social: “proteger os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho” (nº3 do art. 63º da CRP).

A advogada Margarida Ferreira Pinto dá aconselhamento jurídico na área do Direito da Segurança Social e Pensões, informando-o sobre os critérios e os trâmites a seguir para obter a prestação mais adequada ao seu caso concreto, bem como as regras de cálculo das prestações.

Procurando lutar pela igualdade de oportunidades e pela edificação de uma sociedade mais equitativa, reduzimos as assimetrias e concretizamos os direitos sociais dos cidadãos atuando nas seguintes questões:

• Regularização de dívidas à Segurança Social;

• Acompanhamento do processo judicial por falta de pagamento das contribuições à Segurança Social;

• Acompanhamento do processo judicial por revisão de dívidas à Segurança Social;

• Consultadoria e acompanhamento para obtenção dos Fundos de Pensões;

• Regimes contributivos, subsídio e prestações sociais.