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Margarida Ferreira Pinto
- 9 de Jul de 2020
- 3 min
Tenho algum benefício fiscal com os meus rendimentos prediais?
A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2020, veio aditar ao artigo 71.º do Estatuto dos Benefí...
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Margarida Ferreira Pinto
- 8 de Jul de 2020
- 2 min
Como garantimos a proteção dos animais utilizados em circos?
Da Lei n.º 20/2019, de 22 fevereiro que veio reforçar a proteção dos animais utilizados em circos, destacamos algumas medidas que entende...
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Margarida Ferreira Pinto
- 7 de Jul de 2020
- 2 min
Como dividir os bens após a rutura da união de facto?
Embora haja semelhanças entre a união de facto e o casamento na lei civil portuguesa (a título de exemplo recordo o direito do casal a ti...
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Margarida Ferreira Pinto
- 6 de Jul de 2020
- 2 min
Qual o prazo de prescrição de uma contraordenação estradal?
Muitos condutores são “apanhados” diariamente a conduzir sob o efeito do álcool ou em excesso de velocidade. Muitas das vezes recebem not...
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Margarida Ferreira Pinto
- 3 de Jul de 2020
- 3 min
Posso reclamar o meu crédito de promitente comprador?
Com os efeitos caóticos da COVID-19 na economia, muitas empresas estão hoje em situação económica difícil ou em situação de insolvência m...
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Margarida Ferreira Pinto
- 2 de Jul de 2020
- 4 min
O que é e a quem se dirige o Programa Bairros Saudáveis?
“No contexto da atual pandemia da doença COVID-19 importa realçar a necessidade de promover a resiliência sanitária e a melhoria da coesã...
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Margarida Ferreira Pinto
- 1 de Jul de 2020
- 2 min
Com a rutura da relação, o que faço à casa de morada de família?
Os efeitos do confinamento decretado em consequência da COVID-19, trouxeram para cima de muitas mesas o debate sobre vários temas da atua...
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Margarida Ferreira Pinto
- 30 de Jun de 2020
- 1 min
Posso praticar atos por meios de comunicação à distância?
O Decreto-Lei n.º 30-A/2020 de 29 de junho prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meio...
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Margarida Ferreira Pinto
- 29 de Jun de 2020
- 2 min
Amigável ou Litigioso: por qual modalidade de Divórcio optar?
Temos sido confrontados com notícias que revelam que, depois do confinamento, durante o mês de maio, o número de divórcios em Portugal di...
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Margarida Ferreira Pinto
- 28 de Jun de 2020
- 2 min
Posso ser responsabilizado por infetar um idoso com COVID-19?
Com a pandemia provocada pela COVID-19, debatemo-nos sobre a eventual lesão a bens do interesse da personalidade da pessoa. Este tema sur...
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Margarida Ferreira Pinto
- 27 de Jun de 2020
- 2 min
Em que freguesias foi decretada a situação de calamidade?
O país está dividido em estados diferentes: alerta, contingência e calamidade. Este três estados, ao contrário do estado de emergência, n...
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Margarida Ferreira Pinto
- 26 de Jun de 2020
- 4 min
Que contraordenações me serão aplicadas se não usar máscara?
Diariamente somos bombardeados com notícias de ajuntamentos de mais de 20 pessoas. As pessoas continuam a incumprir a lei e, aparentement...
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Margarida Ferreira Pinto
- 25 de Jun de 2020
- 2 min
Com que medidas podem contar as organizações de produtores?
Muito recentemente, a propósito da proibição do festejo dos santos populares, assistimos no nosso país a um dos muitos efeitos colaterais...
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Margarida Ferreira Pinto
- 24 de Jun de 2020
- 7 min
Como celebrar contratos à distância em tempos de pandemia?
Nos últimos tempos de pandemia, temos sido frequentemente contactados telefonicamente ou por e-mail com comunicações publicitárias em que...
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Margarida Ferreira Pinto
- 23 de Jun de 2020
- 2 min
Quais as condições para receber o Complemento de Estabilização?
Com o Decreto-Lei n.º 27-B/2020 de 19 de junho foi também aprovado "o novo instrumento de complemento de estabilização” que será pago aos...
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Margarida Ferreira Pinto
- 22 de Jun de 2020
- 3 min
Como provar a quebra de rendimentos para não ficar sem água e luz?
“A Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, veio estabelecer um conjunto de regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia de SARS-CoV-2...
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Margarida Ferreira Pinto
- 21 de Jun de 2020
- 2 min
Quais os deveres do empregador durante a medida do lay-off?
O Decreto-Lei n.º 27-B/2020 de 19 de junho prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise em...
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Margarida Ferreira Pinto
- 18 de Jun de 2020
- 2 min
Quais as consequências e a punição da Violência contra Idosos?
A violência doméstica envelheceu e atualmente, em plena pandemia, bate também à porta dos mais idosos. A lei reconhece a vulnerabilidade ...
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Margarida Ferreira Pinto
- 17 de Jun de 2020
- 2 min
Quais as condições e prazos da prorrogação do lay-off?
O Decreto-Lei n.º 27-B/2020 de 19 de junho prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise em...
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