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Margarida Ferreira Pinto
- 22 de Jun de 2020
- 3 min
Como provar a quebra de rendimentos para não ficar sem água e luz?
“A Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, veio estabelecer um conjunto de regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia de SARS-CoV-2...
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Margarida Ferreira Pinto
- 2 de Jun de 2020
- 4 min
Tenho direito ao reembolso do bilhete que comprei para um festival?
Muitos portugueses adquiriram bilhetes para festivais que foram proibidos de realizar em virtude da pandemia provocada pela COVID-19. E...
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Margarida Ferreira Pinto
- 29 de Mai de 2020
- 5 min
Se o espetáculo foi reagendado, devem restituir-me o preço do bilhete?
A Lei nº 19/2020 de 29 de maio estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural...
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Margarida Ferreira Pinto
- 21 de Mai de 2020
- 3 min
Posso ir em segurança ao mercado este fim-de-semana?
Com as medidas promotoras do desconfinamento, aumenta a nossa vontade de contribuir para a economia local. Mais do que nunca é tempo de...
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Margarida Ferreira Pinto
- 12 de Mai de 2020
- 2 min
Práticas comerciais com redução de preço
O Dia Internacional do Enfermeiro comemora-se numa altura em que o mérito e o esforço destes profissionais é reconhecido mundialmente. No...
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Margarida Ferreira Pinto
- 7 de Mai de 2020
- 3 min
Redução do IVA na compra de máscaras e gel desinfetante
A Lei nº 13/2020 de 7 de maio estabelece medidas fiscais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Creio que algumas destas medidas já...
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Margarida Ferreira Pinto
- 29 de Abr de 2020
- 5 min
Fiz uma reserva num Alojamento que foi cancelada. E agora?
Há quem antecipe que a reabertura das praias será em junho e, tais pensamentos trazem-nos, inevitavelmente, à memória as recordações das...
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Margarida Ferreira Pinto
- 23 de Abr de 2020
- 3 min
Tenho direito ao reembolso do voo que comprei e foi cancelado?
Muitas pessoas já tinham marcado viagens para as épocas da Páscoa e do Verão deste ano de 2020 que, devido à atual pandemia, não se...
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Margarida Ferreira Pinto
- 22 de Abr de 2020
- 3 min
Em Estado de Emergência tenho de continuar a pagar a creche?
Vivemos na incerteza de saber se as creches reabrirão no próximo mês de maio. Com o Estado de Emergência decretado, apesar das creches...
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Margarida Ferreira Pinto
- 19 de Abr de 2020
- 5 min
O Regime de Visitas mantém-se durante o Estado de Emergência?
Algumas vozes defendem que, desde que seja possível o menor contactar os pais ou um dos progenitores por meios audiovisuais, essa será a...
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Margarida Ferreira Pinto
- 6 de Abr de 2020
- 2 min
Tentaram vender-me uma máscara a 15 euros. É especulação?
Durante as últimas semanas as redes sociais entupiram-se de histórias vividas na primeira pessoa sobre a subida de preços de produtos que...
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