• Margarida Ferreira Pinto

Ações de publicidade junto dos órgãos de comunicação social


Crescemos com a ideia que os mais velhos nos transmitiram de que no nosso Estado de Direito Democrático existem 3 poderes: o legislativo, o executivo e o judiciário.


Nos últimos anos muito se escreveu sobre o 4º poder: o dos Media. Este último “poder” dos meios de comunicação de massa influencia a sociedade tanto ou mais que todos os outros. Essa influência acaba por se refletir nas decisões que são diariamente tomadas.


Consciente da importância que os meios de comunicação social assumem nos dias que correm, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei n.º 20-A/2020 de 06-05-2020 que vem aditar ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, o artigo 2º-B que se intitula de “Regime excecional de agrupamento de entidades adjudicantes”.


Nos termos do nº1 do art. 2º-B “Pode ser, excecionalmente, adotado, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, devidamente fundamentada, independentemente do preço contratual e até ao limite do cabimento orçamental, o regime de agrupamento de entidades adjudicantes previsto no artigo 39.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, para a celebração de contratos cujo objeto consista na aquisição de espaço para difusão de ações de publicidade institucional no âmbito da pandemia COVID-19 ou inerentes à mesma, junto de titulares de órgãos de comunicação social nacional, regional e local, por meio televisivo, radiofónico, impresso e/ou digital, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, na sua redação atual” com as especificidades das alíneas a) af).


De acordo com o nº2 do art. 2º-B, “o preço global de aquisição de espaço de difusão de ações de publicidade institucional não pode ser superior a (euro) 15 000 000,00, que inclui IVA à taxa legal em vigor, repartidos nos seguintes termos:


a) (euro) 11 250 000,00 em aquisições a realizar a pessoas coletivas que detenham órgãos de comunicação social de âmbito nacional;


b) (euro) 2 019 000,00 a detentores de órgãos de imprensa escrita de âmbito regional e/ou local;


c) (euro) 1 731 000,00 a pessoas singulares ou coletivas que apenas detenham serviços de programas radiofónicos de âmbito regional e/ou local.”


Ainda, nos termos do nº5 do art. 2º-B “O espaço adquirido é o que, por motivos de urgência imperiosa, seja estritamente necessário e destina-se à realização de ações de publicidade institucional, no período de 18 meses, que versem sobre:


a) A situação da pandemia a nível de saúde pública e, entre outras, ações referentes a medidas preventivas e de contenção da transmissão do vírus, a boas práticas sociais e de higiene, a relatórios periódicos e a informação sobre os serviços públicos em causa;


b) As medidas legislativas aprovadas para contenção da pandemia, bem como os meios públicos ou sociais disponíveis para socorrer, acompanhar, informar ou fiscalizar;


c) As medidas legislativas aprovadas para equilíbrio da economia de âmbito transversal ou setorial, bem como os meios públicos ou sociais disponíveis para socorrer, acompanhar, informar ou fiscalizar;


d) As medidas legislativas aprovadas para retoma progressiva da vida e da economia em contexto pandémico e pós-pandémico, bem como os meios públicos ou sociais disponíveis para socorrer, acompanhar, informar ou fiscalizar;


e) As medidas acessórias na área da saúde, como sejam, nomeadamente, o apelo à vacinação e à utilização dos serviços de saúde primários e urgentes;


f) As medidas da área da educação destinadas a informar a comunidade educativa sobre os seus direitos e deveres, prazos, calendários, meios e recursos didáticos e auxiliares disponíveis, bem como os meios ao dispor para a sua execução;


g) Sensibilização para a prevenção contra os fogos florestais em ano de pandemia;


h) Causas sociais e humanitárias, como sejam, nomeadamente a violência doméstica, contra idoso ou menor, partilha de responsabilidades domésticas e parentais, combate à discriminação, sensibilização para as doenças mentais e linhas e serviços de ajuda em tempo de pandemia;


i) A promoção da literacia mediática e divulgação de atividades culturais durante e após a pandemia;


j) Outras áreas e matérias que cumpram objetivos similares.”

Parecendo que não, num momento em que a crise provocada pela COVID-19 atinge todos os setores, ainda que de um modo mais subtil, nem os meios de comunicação social escapam aos “apoios” financeiros.

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