• Margarida Ferreira Pinto

Que apoios têm as associações humanitárias de bombeiros (AHB)?


Costumo comentar com os clientes que, em tempos de pandemia, os advogados são um bocadinho bombeiros. Sempre a acudir e a apagar os “fogos” que se vão gerando no seio das empresas e das famílias. Mas atenção: sem desprimor para os verdadeiros bombeiros!


Para que, a esses, nunca falte a coragem e condições dignas de trabalho, o Decreto-Lei nº 19/2020 publicado a 30-04-2020 “estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros (AHB), no âmbito da pandemia da doença COVID-19” (art. 1º).

Nos termos do art. 2º, o Decreto-Lei em análise aplica-se às AHB que, em virtude da pandemia da doença COVID-19, se encontram em situação de debilidade financeira, significativa ou agravada, com impacto, nomeadamente, na capacidade de pagamento de salários aos bombeiros assalariados e demais trabalhadores.”


De acordo com o nº1 do art. 3º: “Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se que as AHB se encontram em:

a) Situação de debilidade financeira significativa quando se comprove uma perda de faturação mensal do transporte de doentes igual ou superior a 20 % face ao mês homólogo do ano anterior;

b) Situação de debilidade financeira agravada quando se comprove uma perda de faturação mensal do transporte de doentes igual ou superior a 40 % face ao mês homólogo do ano anterior.”


Como se prova a situação de debilidade financeira?

Em conformidade com o disposto no nº2 do art. 3º “A situação de debilidade financeira é comunicada pela AHB à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), acompanhada de declaração de contabilista certificado ou revisor oficial de contas.”


Quem fiscaliza a veracidade da situação de debilidade financeira das AHB?

Nos termos do nº3 do art. 3º: “A fiscalização da verificação dos factos em que se baseou a declaração de debilidade financeira compete à ANEPC, sem prejuízo da competência fiscalizadora de outras entidades públicas, legalmente estabelecida.”


Quais os apoios de que as AHB podem beneficiar?

De acordo com o art. 4º: “As AHB que se encontram em situação de debilidade financeira podem beneficiar, isolada ou cumulativamente, dos seguintes apoios financeiros:

a) Antecipação do financiamento permanente determinado nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual;

b) Financiamento específico, para fazer face às necessidades de tesouraria”.


Como se obtém o Financiamento permanente?

“A antecipação do financiamento permanente referente ao ano de 2020 é solicitada à ANEPC, com a indicação do número de duodécimos, num máximo de três, cujo pagamento a AHB pretende antecipar”(nº1 do art. 5º).


E a Antecipação de financiamento?

A antecipação referida no número anterior é compensada mediante deduções, de igual montante, efetuadas nos duodécimos remanescentes do financiamento permanente referente ao ano de 2020.” (nº2 do art. 5º).


Quais os montantes de financiamento disponíveis?

Nos termos do nº1 do art. 6º: “A dotação máxima disponível para financiamento das necessidades de tesouraria das AHB é de:

a) 2,5 milhões de euros, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira significativa;

b) 4 milhões de euros, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira agravada.


Quais os limites nos apoios cedidos?

Em conformidade com o nº2 do art. 6º “O apoio referido no número anterior tem como limite máximo, para cada AHB:

a) 30 % do financiamento permanente anual, quando seja concedido nos termos da alínea a) do número anterior;

b) 40 % do financiamento permanente anual, quando seja concedido nos termos da alínea b) do número anterior.”


Com base em que critério é atribuído o financiamento?

Segundo o nº3 do art. 6º “A atribuição do financiamento específico a cada beneficiário é feita por ordem de submissão dos pedidos, por referência às alíneas a) e b) do número anterior, até serem alcançados os montantes nelas fixados.”


Quando se inicia o reembolso?

De acordo com o estabelecido no nº4 do art. 6º “O reembolso do financiamento específico inicia-se em janeiro de 2021, sendo efetuado através de deduções, de igual montante e sem juros remuneratórios associados, efetuadas nos duodécimos do financiamento permanente durante:

a) 24 meses, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira significativa;

b) 48 meses, para as AHB que se encontram em situação de debilidade financeira agravada.


Qual a percentagem da transferência anual efetuada para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro?

Em 2020, a transferência anual para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro, efetuada nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, é, a título excecional, de 5 %.”, o que, segundo o art. 8º “produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.” (art. 7º).


Eis mais um apoio execional efetivamente merecido.

Não fossem os bombeiros a dar diariamente o melhor de si e hoje os nossos “fogos” seriam, com toda a certeza, bem piores!

  • Facebook ícone social
  • Instagram