• Margarida Ferreira Pinto

Sou trabalhador independente: tenho direito a algum apoio?

Atualizado: Jun 11


A COVID-19 surpreendeu os trabalhadores independentes, não só com o cancelamento de feiras, concertos, espetáculos, eventos desportivos mas também com a falta de encomendas, sentindo-se, a maioria, até agora, um pouco desprotegida, num período em que todos os cuidados são poucos!


A boa notícia é que, em tempo de COVID-19, não são só os trabalhadores dependentes a poder contar com apoio financeiro! O Decreto-Lei n.º 10-A/2020 publicado no Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13 estabeleceu um Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente.


Nos termos do nº1 do art. 26º são 4 as condições para os trabalhadores independentes poderem aceder a este apoio:


  • Estarem abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes;

  • Não serem pensionistas;

  • Terem tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos , pelo menos, 12 meses;

  • Estarem em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto da COVID-19.


Se dúvidas houver sobre o modo de obtenção do apoio, o nº2 do art. 26º esclarece-nos: “mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.”.


Deste modo os trabalhadores independentes provarão à Segurança Social que a sua atividade foi afetada de forma drástica, embora em alguns casos esta “paragem”, enquanto condição de acesso ao apoio extraordinário, tenha criado algumas dúvidas, especialmente naqueles trabalhadores independentes que viram os seus rendimentos diminuir substancialmente, mas não de forma radical, ao ponto de se encontrarem numa situação de “paragem”.


Conforme estabelece o nº4 do art. 26º, este apoio financeiro “é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.” Pelo que, os trabalhadores independentes devem procurar fazê-lo o quanto antes para poderem receber o apoio, o mais cedo possível. Contudo, segundo a publicação no twitter do Ministério do Trabalho, o requerimento para obter este apoio só poderá ser entregue a partir do dia 1 de abril (dia em que o formulário será disponibilizado no site da Segurança Social Direta.). O que significa que, na prática, só em maio é que os trabalhadores independentes poderão começar a receber este apoio.


Em conformidade com o nº3 do art. 26º, este apoio extraordinário tem a duração de um mês, podendo ser “prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite do valor do IAS”. Ora, nos termos da Portaria n.º 27/2020 publicada no Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31, o valor do IAS (valor do indexante dos apoios sociais) para o ano de 2020 é de 438,81 euros.


No entanto, existe também um Apoio excecional à família para os trabalhadores independentes que, em consequência do apoio que têm de dar à família ou aos filhos, em virtude das escolas se encontrarem fechadas, não podem prosseguir a sua atividade.


Mas notem que, conforme dispõe o nº 6 do art, 24º, o Apoio excecional à família para os trabalhadores independentes e o Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem, não podem ser percebidos simultaneamente por ambos os progenitores e só são percebidos uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo”, ou seja, os dois apoios não são cumuláveis.


No Apoio excecional à família para os trabalhadores independentes o valor recebido é, segundo o nº2 do art. 24º, “correspondente a um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020”. Nos termos do nº3 deste artigo, este apoio “tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 2 1/2 IAS.” Ou seja, o apoio supramencionado não poderá ser inferior a 438,81 euros (um IAS) nem superior a 1097 euros (2,5 IAS).


Este Apoio excecional à família será “atribuído de forma automática após requerimento do trabalhador independente, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho” (nº5 do art. 24º), sem esquecer ainda a condição de terem tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há, pelo menos, 12 meses (nº1 do art. 24º).


Embora o requerimento a preencher pelos trabalhares independentes que pretendem aceder ao Apoio excecional à família já esteja disponível na Segurança Social Direta, a verdade é que estão atualmente a decorrer as férias da Páscoa. Ou seja, uma vez que este Apoio excecional à família não se aplica durante o período de férias (exceto no caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, em que o apoio é atribuído até 9 de abril), na realidade, o apoio só será concedido depois do fim das férias escolares e na eventualidade de ocorrer nova suspensão das atividades letivas presenciais.


Importa ainda realçar que, segundo o nº5 do art. 26º, enquanto o trabalhador independente estiver a receber este apoio, terá de continuar a cumprir a obrigação de entrega da declaração trimestral.


Veja-se que, de acordo com o art. 27º do Decreto-Lei em análise, os trabalhadores independentes que recebam o Apoio excecional à família “têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses em que esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário.” Apesar da possibilidade deste “adiamento”, não deixa de existir a obrigação de pagamento das contribuições à Segurança Social. Sendo que, tal pagamento “deve ser efetuado a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.” (art. 28º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020).

Face ao exposto, é com alguma satisfação que verificamos que os trabalhadores independentes, conhecidos por serem habitualmente os mais “massacrados”, afinal, desta vez, não estão totalmente desprotegidos.

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