• Margarida Ferreira Pinto

Sou senhorio de uma loja que não consegue pagar a renda.

Atualizado: Jun 11


O Arrendamento não habitacional não ficou de fora da Lei n.º 4-C/2020 publicada no Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06. Como já vos falámos, esta lei aplica-se não só ao arrendamento habitacional, mas também ao arrendamento não habitacional. Neste último caso, aplica-se:


a) Aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica;


b) Aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, nos termos previstos no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou em qualquer outra disposição que o permita.


Ou seja, estão abrangidos por esta lei, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que foram forçados a encerrar e os restaurantes que mantêm parcialmente as suas atividades de “take-away” ou entrega no domicílio.


O art. 8º possibilita o diferimento do pagamento das rendas: “O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa.”


Nos termos do nº1 do art. 9º: A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, nos termos do artigo anterior, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.”


Em conformidade com o nº2 do art. 9º: “Aos arrendatários abrangidos pelo artigo 7.º não é exigível o pagamento de quaisquer outras penalidades que tenham por base a mora no pagamento de rendas que se vençam nos termos do número anterior.”


Dizer ainda que, o dever de informação, estabelecido no nº1 do art. 6º da lei em análise está colocado apenas no capítulo referente ao Arrendamento para fins Habitacionais. Torna-se por isso, pertinente, questionarmo-nos sobre se existe ou não este dever de informação para o Arrendamento não Habitacional. Será apenas desorganização do legislador? A verdade é que o senhorio de imóvel arrendado para fins não habitacionais não é obrigado a saber se o inquilino quer usar desta moratória no pagamento da renda.


Numa lei que, no nosso entendimento, está um tanto ou quanto "desarrumada", importa arrumar a ideia principal: sem dúvida que o legislador quis proteger os senhorios e os arrendatários de imóveis arrendados para fins habitacionais e não habitacionais, tentando equilibrar a balança do mercado de arrendamento.


Enquanto o legislador vai tentando atenuar os danos causados pela COVID-19, nós continuaremos atentos às alterações legislativas e 100% Presentes, na nova aceção da palavra presença.

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