• Margarida Ferreira Pinto

Posso praticar atos por meios de comunicação à distância?

Atualizado: Jul 2


O Decreto-Lei n.º 30-A/2020 de 29 de junho prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito dos processos que correm termos nos julgados de paz, atos, processos e procedimentos de registo e procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.


De facto, com este regime, os cidadãos e as empresas puderam munir-se de meios alternativos para a prática de atos que até então eram realizados presencialmente. O que, em boa verdade, veio beneficiar não só os cidadãos, mas também as próprias entidades e serviços que melhoraram substancialmente a sua capacidade de resposta e celeridade.


“Num contexto de limitações ao atendimento e à prática de atos presenciais, decorrentes da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, as medidas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância previstas no Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, continuam a ter plena justificação, promovendo-se, com elas, o distanciamento social recomendado, sem comprometer a realização dos atos e procedimentos que se mostrem necessários.”


Nesse sentido, e nos termos do art. 1º “O presente decreto-lei procede à prorrogação da vigência do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.”


Em conformidade com o disposto no art. 2º “É prorrogada até 31 de dezembro de 2020 a vigência do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril.”

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