• Margarida Ferreira Pinto

A Justiça vista por Videochamada

Atualizado: Abr 22


Habituámo-nos a uma imagem da Justiça formal onde, para o comum dos cidadãos, os tribunais assumem um papel central e transmitem uma certa imponência. Até aqui, a figura do Juiz cultivada por um certo distanciamento para com os intervenientes dos processos, impunha uma elevada dose de respeito a toda a comunidade e, fazia pensar duas vezes, os que ousavam cometer algum crime ou ilegalidade.


Será possível continuarmos a ter esta imagem da Justiça?

A Lei nº 4-A/2020 publicada no Diário da República nº 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 veio proceder à primeira alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março.


Através de uma breve leitura do nº1 do art. 7º, concluímos que todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal ficam suspensos até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a decretar nos termos do número seguinte.”


Contudo, no que respeito à prática de atos presenciais e não presenciais nos processos não urgentes, em conformidade com a alínea a) do nº 5 do art. 7º, casotodas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente”, os atos podem realizar-se.


Apesar da suspensão decretada, considera-se na alínea b) do nº5 do art. 7º que “nos processos em relação aos quais o tribunal e demais entidades entendam não ser necessária a realização de novas diligências”, a decisão final é proferida.


Quanto aos processos urgentes estes continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências, observando-se quanto a estes o seguinte:


a) Nas diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais realiza-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;


b) Quando não for possível a realização das diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, nos termos da alínea anterior, e esteja em causa a vida, a integridade física, a saúde mental, a liberdade ou a subsistência imediata dos intervenientes, pode realizar-se presencialmente a diligência desde que a mesma não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes;


Por fim, de acordo com a alínea c) do nº 7 do art. 7º: “Caso não seja possível, nem adequado, assegurar a prática de atos ou a realização de diligências nos termos previstos nas alíneas anteriores, aplica-se também a esses processos o regime de suspensão referido no n.º 1.”


Ou seja, de repente, também os Tribunais foram convidados a acompanhar as mudanças que se geraram com a pandemia da COVID-19, do offline para o mundo digital.


Será que os Tribunais estão preparados para isso? E nós, cidadãos, estaremos preparados para assistir a esta "metamorfose" da Justiça? E a própria Justiça, ganhará em reinventar-se ou, por outro lado, sairá desta tentativa de inovação, ainda mais desgastada?


Neste novo retrato da Justiça, surgem-me naturalmente, algumas questões sobre os julgamentos que começam agora a ser realizados por videochamada:


- Onde é que as testemunhas vão ser ouvidas?

- Se forem ouvidas no Tribunal, são os oficiais de justiça que as vão acompanhar?

- Atendendo à atual necessidade de distanciamento social, como podemos garantir que todos os intervenientes processuais estarão munidos de equipamentos de proteção social?

- O Tribunal vai notificar as testemunhas para que elas informem se possuem meios de comunicação à distância adequados?

- Quem garantirá a presença das testemunhas nas audiências?

- Faz sentido que as testemunhas sejam ouvidas fora do Tribunal?


Enquanto advogada, já habituada à dinâmica da barra dos Tribunais, surgem-me ainda mais inquietações:


- Como é que vamos assegurar a identidade da própria testemunha?

- Como é que é garantida a fiabilidade do seu testemunho e a inexistência de pressão ou interferência de outras pessoas que possam estar ao seu lado no decorrer do depoimento?

- Como é que confrontamos as testemunhas com documentos?

- E se, no decorrer de uma audiência de julgamento, perante uma pergunta mais desconcertante, a ligação da testemunha “vai abaixo”?

- No meio dos diferentes meios de comunicação à distância, onde está a espontaneidade que tanto procuramos nos depoimentos das testemunhas que interrogamos?

- Se já há um conflito antes do julgamento, os meios de comunicação à distância não o irão agudizar?

Sabemos que “mudam-se os tempos, mudam-se as vontades” e, ainda na mesma linha das palavras de Camões, “todo o mundo é composto de mudança”. Contudo, infelizmente, tenho sérias dúvidas que uma audiência de julgamento, onde se procura a autenticidade das testemunhas, possa decorrer por videoconferência.


Não esqueçamos ainda o princípio da igualdade de armas: do mesmo modo que há alunos que não têm computador para aceder ao ensino à distância, também haverá sujeitos processuais com as mesmas dificuldades. Situação que, em bom rigor, contrasta com a daqueles que estão munidos dos mais variados meios tecnológicos.


Numa Justiça que se quer cega, corremos o risco de a ver ficar, em plena pandemia virtual, surda, manca ou, simplesmente, desvirtuada.

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