• Margarida Ferreira Pinto

Medidas excecionais e temporárias no atendimento presencial

Este é um Dia 13 de maio bem diferente de como o conhecemos: com o recinto do Santuário de Fátima vazio e sem peregrinos.


Este cenário atípico traduz a necessidade de, em plena pandemia, se encontrarem medidas e soluções excecionais capazes de salvaguardar a saúde pública não só junto das empresas e locais públicos, mas também em todos os espaços de atendimento presencial.


A Resolução do Conselho de Ministros nº 34-A/2020 estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias.


Nos termos do disposto no art. 2º “São aditados ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os artigos 9.º-A e 13.º-D”.


De acordo com o art. 9º-A“São suspensos todos os prazos relativos a procedimentos, atos e contratos, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, previsto no Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, na sua redação atual.”


Por outro lado, o nº1 do Artigo 13º-D estabelece que “No ano de 2020, pode ser financiada, ao abrigo de acordo de colaboração técnica e financeira a celebrar nos termos do regime previsto no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, através da dotação inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado, a aquisição de barreiras acrílicas de proteção, para postos de atendimento presencial nos Espaços Cidadão e Lojas de Cidadão, cuja gestão seja da responsabilidade das autarquias locais.”


Em conformidade com o disposto no nº2 do art. 13º-D “O financiamento previsto no número anterior ascende a 90 % do custo total da barreira acrílica, com o limite de (euro) 54,00 por unidade, sendo apenas elegíveis as barreiras que obedeçam ao modelo definido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.).”


Como se desenrola o procedimento de financiamento?

A este respeito veja-se o disposto no nº3 do art. 13º-D: “O procedimento de financiamento é simplificado, desenvolvendo-se nos seguintes termos:


a) As autarquias locais solicitam junto da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) o financiamento previsto no presente artigo, de acordo com o formulário disponibilizado no respetivo portal da DGAL;


b) A DGAL procede à validação, junto da AMA, I. P., do número de barreiras acrílicas identificadas atendendo aos postos de atendimento existentes em cada Espaço Cidadão ou Loja de Cidadão;


c) A autarquia local envia o comprovativo da aquisição à DGAL;


d) A comparticipação é transferida pela DGAL em função da despesa realizada, nos termos do número anterior.»”.

Creio que este apoio técnico e financeiro da administração central a todo o território nacional se revela fundamental para assegurar a proteção de todos os utentes das Lojas do Cidadão de gestão municipal e Espaços Cidadão, bem como de todos os trabalhadores que irão lidar diariamente com o desafio do atendimento presencial em plena pandemia.

Não sabemos quanto tempo durarão estas medidas que se dizem “temporárias”. Mas é importante relembrar que, apesar das barreiras acrílicas, os cuidados no distanciamento social se mantêm!


Não nos esqueçamos: fazemos todos parte da Solução.

  • Facebook ícone social
  • Instagram