• Margarida Ferreira Pinto

Como funciona o novo sistema de apoio ao emprego e ao empreendedorismo?


A Portaria n.º 52/2020 de 28 de fevereiro cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego).

O Programa +CO3SO (COnstituir, COncretizar e COnsolidar Sinergias e Oportunidades) tinha como objetivo inicial a dinamização do emprego no Interior.


Contudo, dada a conjuntura económica e a necessidade de recuperação da economia nacional devido às dificuldades provocadas pela COVID-19, foi, entretanto, alargado a todo o território nacional. São 90 milhões de euros destinados a apoiar diretamente a criação de emprego.


Mas como funciona o Programa em concreto?

Nos termos do art. 12º do Regulamento, este apoio, atribuído ao longo de 36 meses sob a forma de subvenção não reembolsável, ou seja, a fundo perdido, comparticipa integralmente (a 100%) os custos diretos com os postos de trabalho criados (salários e contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador), bem como um adicional de 40% sobre esses mesmos custos.

Quais as modalidades existentes?

a) + CO3SO Emprego Interior;

b) + CO3SO Emprego Urbano e,

c) + CO3SO Emprego Empreendedorismo Social.

Quais as condições necessárias para aceder ao apoio?

Nos termos do art. 6º do Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo, “São passíveis de financiamento do + CO3SO Emprego a criação dos seguintes postos de trabalho:


a) Criação do próprio emprego, a tempo inteiro e remunerado, e desde que admitido pela natureza jurídica dos beneficiários;

b) Criação de postos de trabalho para desempregados inscritos há pelo menos seis meses no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.);

c) Criação de postos de trabalho para desempregados inscritos há pelo menos dois meses no IEFP, I. P., caso se trate de pessoa com idade igual ou inferior a 29 anos ou com idade igual ou superior a 45 anos;

d) Criação de postos de trabalho para desempregados inscritos no IEFP, I. P., independentemente do tempo de inscrição, quando se trate de:

i) Beneficiário de prestação de desemprego;

ii) Beneficiário do rendimento social de inserção;

iii) Pessoa com deficiência e incapacidade;

iv) Pessoa que integre família monoparental;

v) Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP, I. P.;

vi) Vítima de violência doméstica;

vii) Refugiado;

viii) Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;

ix) Toxicodependente em processo de recuperação;

x) Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;

xi) Pessoa em situação de sem-abrigo;

xii) Vítima de tráfico de seres humanos;

e) Criação de postos de trabalho para destinatários com qualificação de nível 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações, inativos ou desempregados e residentes em territórios não classificados como Territórios do Interior, estimulando a mobilidade geográfica de trabalhadores;

f) Criação de postos de trabalho para pessoas que não tenham registos na segurança social como trabalhadores por conta de outrem, nem como trabalhadores independentes nos 6 meses anteriores à contratação.”

Para quem está disponível o financiamento?

O financiamento está disponível:

a) Para a modalidade do + CO3SO Emprego Interior: micro, pequenas e médias empresas (PME).

b) Para a modalidade do + CO3SO Emprego Urbano: micro, pequenas e médias empresas (PME).

c) Para a modalidade do + CO3SO Emprego Empreendedorismo Social: Entidades da Economia Social como Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações e Fundações, Cooperativas, Associações Mutualistas, Misericórdias, entre outros.

Quais os limites máximos dos financiamentos e as majorações possíveis de obter?

No +CO3SO Emprego Urbano destinado aos territórios do litoral, quando criados até três novos postos de trabalho, o apoio por cada trabalhador contratado pode atingir 1.500 euros por mês. Ao fim de 36 meses, este apoio totaliza 54.700 euros. Estes apoios podem ser majorados, atingindo 1.900 euros por mês e totalizando 68.400 euros ao fim de 36 meses, nos seguintes casos:

· Criação de emprego em novas empresas (com início de atividade há menos de cinco anos);

· Criação de emprego para pessoas com condições especiais (beneficiários do rendimento social de inserção, vítimas de violência doméstica, refugiados, pessoas que integrem famílias monoparentais, pessoas em situação de sem abrigo, entre outros);

· Criação de emprego na sequência de investimentos da diáspora.

No +CO3SO Emprego Interior destinado aos territórios do Interior do país, quando criados até três novos postos de trabalho, o apoio por cada trabalhador contratado é de até 1.900 euros por mês. Ao fim de 36 meses, este apoio totaliza 68.400 euros. Estes apoios podem ainda atingir 2.200 euros por mês e, em 36 meses, 82 mil euros, nas situações 1), 2) e 3) acima descritas.

No +CO3SO Empreendedorismo Social destinado a apoiar a criação de postos de trabalho em projetos de empreendedorismo social em todo o território de Portugal continental, quando criados até três postos de trabalho, o apoio máximo por cada novo trabalhador é de cerca de 2.200 euros por mês, totalizando, ao fim de 36 meses, cerca de 82 mil euros.

Até quando nos podemos candidatar?

A 1ª Fase de candidaturas é até 15/09/2020.

A 2ª Fase de candidaturas é até 18/11/2020 (data que não se aplica à região centro).

Poderão consultar mais informações, clicando aqui no Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo - + CO3SO.

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