• Margarida Ferreira Pinto

Quais as condições para receber o Complemento de Estabilização?


Com o Decreto-Lei n.º 27-B/2020 de 19 de junho foi também aprovado "o novo instrumento de complemento de estabilização” que será pago aos trabalhadores que tenham um rendimento até dois salários mínimos por mês e que tenham estado em lay-off entre os meses de abril e junho, pelo menos um mês civil completo.


Este mecanismo visa “compensar a quebra de rendimentos dos trabalhadores das empresas que beneficiaram do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho.”


O que é o Complemento de estabilização?

De acordo com o nº 1 do art. 3º “Os trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos um mês civil completo pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, têm direito a um complemento de estabilização.”


O nº2 do art. 3º estabelece que “O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e ao mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido por uma das duas medidas referidas no número anterior em que se tenha verificado a maior diferença, sem prejuízo do disposto no número seguinte.”

Quais os limites de valor do complemento de estabilização e quando será pago?

Nos termos do nº 3 do art. 3º “O complemento tem por limite mínimo (euro) 100,00 e por limite máximo (euro) 351,00 e é pago no mês de julho de 2020.”


Em conformidade com o disposto no nº4 do art. 3º “Para efeitos do disposto no n.º 2, são considerados os valores constantes das declarações de remunerações entregues até 15 de julho de 2020.


De acordo com o nº5 do art. 3º “O apoio a que se refere o presente artigo é pago pela segurança social e deferido de forma automática e oficiosa.”

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