• Margarida Ferreira Pinto

Que contraordenações me serão aplicadas se não usar máscara?

Atualizado: há 5 dias


Diariamente somos bombardeados com notícias de ajuntamentos de mais de 20 pessoas. As pessoas continuam a incumprir a lei e, aparentemente, a sair impunes.

O Decreto-Lei n.º 28-B/2020 de 26-06-2020 estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Quais os deveres das pessoas singulares e coletivas durante a situação de alerta, contingência ou calamidade?

Nos termos do art. 2º “Durante a situação de alerta, contingência ou calamidade, declarado no âmbito da situação epidemiológica originada pela doença COVID-19 declarada nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, constituem deveres das pessoas singulares e coletivas:

a) A observância das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico nos locais abertos ao público, definidas nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

b) A obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras, nos termos do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual:

i) Para acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

ii) Nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público;

iii) Nos estabelecimentos de ensino e creches;

iv) No interior de salas de espetáculos, de exibição ou de filmes cinematográficos ou similares;

v) Nos transportes coletivos de passageiros;

c) A suspensão de acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

d) O cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços definidos nos termos das declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

e) A não realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior ao definido nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

f) O cumprimento das regras de fornecimento e venda de bebidas alcoólicas estabelecidas nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

g) O cumprimento das regras de consumo de bebidas alcoólicas previstas nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;

h) O cumprimento das regras relativas aos limites de lotação máxima da capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo, nos termos previstos no artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

i) O cumprimento das regras relativas à restrição, suspensão ou encerramento de atividades ou separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias, definidas ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, que estabelece o Sistema de Vigilância em Saúde Pública.”.

Quais as contraordenações aplicáveis ao incumprimento dos deveres acima indicados?

Em conformidade com o disposto no nº1 do art. 3º “O incumprimento dos deveres estabelecidos no artigo anterior constitui contraordenação, sancionada com coima de (euro) 100,00 a (euro) 500,00 no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1000,00 a (euro) 5000,00 no caso de pessoas coletivas”.

O nº2 do art. 3º esclarece que “A negligência é punível, sendo, neste caso, os montantes referidos no número anterior reduzidos em 50 %.”.

O nº3 do art. 3º adiante que “Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, será o infrator sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação.”

Sendo que, de acordo com o nº4 do art. 3º “O disposto no presente decreto-lei não prejudica a responsabilidade civil do infrator, nos termos gerais de direito.”

É possível proceder-se ao pagamento voluntário da coima?

Em conformidade com o disposto no nº1 do art. 4º “Após a notificação da infração, realizada pela entidade com competência para o processamento da contraordenação, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato.”

O nº2 do art. 4º esclarece que “O pagamento voluntário da coima previsto no número anterior corresponde à liquidação da coima pelo mínimo.”

A quem compete a fiscalização dos deveres acima indicados?

De acordo com o art. 5º “A fiscalização do cumprimento dos deveres previstos no artigo 2.º compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e às polícias municipais.”

Que medidas de polícia são aplicadas após o incumprimento de um dos deveres acima indicados?

Nos termos do nº1 do art. 6º “A prática das contraordenações decorrentes do incumprimento dos deveres estabelecidos no artigo 2.º determina sempre a aplicação das seguintes medidas:

a) O encerramento provisório do estabelecimento e a cessação de atividades, fixando o prazo dentro do qual devem ser adotadas as providências adequadas à regularização da situação nos termos impostos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade, declaradas ao abrigo da Lei de Bases de Proteção Civil;

b) A determinação da dispersão da concentração de pessoas em número superior ao limite permitido por declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade, declaradas ao abrigo da Lei de Bases de Proteção Civil.

O nº2 do art. 6º esclarece que “As medidas previstas no número anterior são aplicadas pelas entidades referidas no artigo anterior e apenas podem ser aplicadas pelo período de tempo estritamente necessário à reposição da legalidade.”.

A quem compete o processamento das contraordenações?

De acordo com o nº1 do art. 7º “Compete à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) o processamento das contraordenações previstas no presente decreto-lei.”.

Nos termos do nº2 do art. 7º “A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei compete ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei.”

Veja-se ainda o nº3 do art. 7º: “No exercício das suas funções, a SGMAI é coadjuvada pelas autoridades policiais e outras entidades ou serviços públicos cuja colaboração solicite.”

Qual o destino das coimas?

De acordo com o disposto no art. 8º “O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente decreto-lei reverte em:

a) 50 % para o Estado;

b) 25 % para a SGMAI;

c) 25 % para a entidade fiscalizadora.”

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