• Margarida Ferreira Pinto

Posso resgatar o meu PPR - Plano de Poupança Reforma?


Muitos de nós veem os PPR como aplicações a longo prazo que, eventualmente, nos garantirão uma “melhor reforma” já que, nos dias de hoje, é duvidoso acreditar no futuro da sustentabilidade da Segurança Social. Um futuro que poderá estar bem mais próximo do que imaginamos.


Contudo, caso seja financeiramente necessário, nos termos do Decreto-Lei n.º 158/2002 de 2 de julho, é possível obter o reembolso do valor do PPR nas seguintes condições excecionais:

"a) Reforma por velhice do participante;

b) Desemprego de longa duração do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;

c) Incapacidade permanente para o trabalho do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a sua causa;

d) Doença grave do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;

e) A partir dos 60 anos de idade do participante;

f) Frequência ou ingresso do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar em curso do ensino profissional ou do ensino superior, quando geradores de despesas no ano respetivo."


A Lei n.º 44/2013 de 3 de julho veio permitir também o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação, acrescentado uma outra alínea:


g) Utilização para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante.


Ora, os efeitos devastadores da COVID-19 na nossa economia e emprego têm gerado dificuldades no seio das famílias de tal maneira que, todas as soluções são bem-vindas.

Neste sentido, a Lei n.º 7/2020 publicada no Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10, entre muitos regimes excecionais e temporários de resposta à COVID-19, estabeleceu a “Admissibilidade de resgate, em determinadas condições, de Planos de Poupança Reforma” (alínea f) do nº1 do art.1º).


Mas que condições são essas?

Segundo o nº1 do art. 7º, “enquanto vigorar o estado de emergência, o valor dos Planos de Poupança Reforma (PPR) pode ser reembolsado nos termos do n.º 3, até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais”, ou seja, até €438,81pelos participantes desses planos e desde que:


- um dos membros do seu agregado familiar esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou


- prestem assistência a filhos ou netos


- ou que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial,


- em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. ou


- seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, ou seja trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência”.


De acordo com o nº2 do art. 7º, “o valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso.”.


O nº4 do art. 21º do Estatuto dos Beneficiários Fiscais prevê que “As importâncias pagas pelos fundos de poupança-reforma, mesmo nos casos de reembolso por morte do participante, ficam sujeitas a tributação”.


No entanto, o nº3 do art. 7º da Lei n.º 7/2020 de 10 de abril estabelece quenão é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que [os PPRs] tenham sido subscritos até 31 de março de 2020”.


Ou seja, se subscreveu algum PPR até ao dia 31 de março de 2020 e se encontra em alguma das situações acima descritas, poderá resgatá-lo atualmente sem penalizações.

Aqui fica uma possível solução para trilhar o caminho da COVID-19. Uma solução possivelmente mais vantajosa que os empréstimos com juros concedidos pelo Estado ou a moratória no crédito à habitação disponibilizada pelos Bancos e que lhe irá permitir ultrapassar a impossibilidade de cumprimento das suas obrigações.


No meio destas adversidades, é importante mantermos o foco. Priorizar os pagamentos das despesas inadiáveis e tentar negociar os restantes, sem nunca esquecer onde queremos chegar e o motivo da nossa luta – a família, o emprego ou até a nossa estabilidade emocional.


Porque se assim não for, o caminho que escolhermos vai parecer sempre errado.


De facto, “todos os caminhos estão errados quando não sabemos onde queremos chegar”.

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