• Margarida Ferreira Pinto

Vá para casa, está a comer um crime de Desobediência!

“Grupo de risco? Está a chamar-me velho? O sr. agente não manda em mim!”.

Dia 18 de março de 2020, fez-se história em Portugal. Através do Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março vimos decretado o Estado de Emergência no nosso país, com fundamento numa situação de calamidade pública.


A propósito do Estado de Emergência, vejamos o que nos diz o Decreto nº 2-A/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20 que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República: “A situação excecional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação com as autoridades europeias, com vista a prevenir a transmissão do vírus.”


O nº1 do art. 4º do mesmo Decreto estabeleceu que “Ficam sujeitos a um dever especial de proteção:

a) Os maiores de 70 anos;

b) Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos. “


O Decreto é perentório: no nº 2 do art. 4º lemos que “Os cidadãos abrangidos pelo número anterior só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas” com propósitos limitados tais como a aquisição de bens e serviços ou as deslocações por motivo de saúde.


Por outro lado, estabelece o nº 2 do art. 9º do mesmo Decreto que “Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.”


A mensagem de hoje é especialmente dirigida aos grupos de risco, nomeadamente a todos os idosos com idade igual ou superior a 70 anos (embora, segundo a Organização Mundial da Saúde, idosos sejam todos os indivíduos com 60 anos ou mais) que, no momento particular que vivemos, saem de casa “para ir só ali comprar o jornal”, “tomar um cafezinho rápido” ou até mesmo aos donos daqueles estabelecimentos de restauração, que teimam em abrir portas e servir às mesas, contando com estes idosos como clientes.


Para esses e para todos os que me ouvem: conter a propagação da pandemia está nas nossas mãos.


Encontramo-nos em estado de emergência até 2 de abril e, embora seja missão das forças e serviços de segurança fiscalizar as medidas em vigor, nós podemos (e devemos) antecipar-nos e fazer a nossa parte.

Se não o fizermos, “dura lex, sed lex” (a lei é dura, mas é a lei).


Neste sentido, estabelece o nº 1 do art. 348º do nosso Código Penal que “Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias”.


O nº 2 deste artigo do Código Penal acrescenta que “A pena é de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada”. Ou seja, considera-se haver desobediência agravada, nos casos em que exista disposição especial que assim prescreve.


Para os que pensam que desobedecer é pouco e optam por agredir as forças de segurança, estabelece o nº1 do art. 347º do Código Penal que “Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique ato relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique ato relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.”.


Sei que não é nada fácil, de repente, sermos privados daquilo que os nossos pais tanto lutaram para conseguir no 25 de abril: a plena liberdade. Contudo, fazemo-lo por uma força maior. Estas medidas de contenção e o isolamento que nos estão a pedir podem salvar as vidas dos nossos familiares e, em certa medida, as nossas (acredito que somos um pouco de todas as pessoas que passam pela nossa vida).


O objetivo é claro: atrasar a propagação da Covid-19 e permitir que os nossos Hospitais e profissionais de saúde, a quem fica desde já o meu profundo agradecimento, continuem com uma boa capacidade de resposta.


Eu tenho a certeza que em cada um de nós, há uma consciência cívica, uma vontade de combater este vírus e sermos maiores do que ele!


Se assim for, não será necessário recorrermos ao Código Penal por violação da obrigação de confinamento obrigatório. O nosso “Código de Consciência”, o bom senso e o respeito que temos pela vida de cada um, falará mais alto!


Muito honestamente, é meu desejo que, numa cidade que se quer vazia, este seja o único ruído capaz de evitar o dano que, direta ou indiretamente, todos tememos: a letalidade da Covid-19.

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