• Margarida Ferreira Pinto

Quais os deveres do empregador durante a medida do lay-off?

Atualizado: Jun 22


O Decreto-Lei n.º 27-B/2020 de 19 de junho prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Mas afinal quais os Deveres do empregador enquanto beneficiam deste apoio?

Nos termos do nº1 do art. 5º “Os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não podem fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos.”


Ainda de acordo com o nº2 do art. 5º “Os empregadores abrangidos pelo apoio previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º devem manter o nível de emprego observado no último mês da aplicação das medidas previstas no n.º 1 do artigo 4.º”


O nº3 do art. 5º dá mais esclarecimentos sobre este ponto: “Para efeitos do disposto no número anterior, quando o último mês da aplicação das medidas previstas no n.º 1 do artigo 4.º tenha ocorrido no mês de julho de 2020, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto-lei, considera-se o mês imediatamente anterior da aplicação dessas medidas.”

Até quando devem ser observados estes deveres?

Conforme estabelece o nº4 do art. 5º “O cumprimento dos deveres estabelecidos nos números anteriores deve ser observado durante o período de concessão do apoio previsto no n.º 2 do artigo 4.º e nos 60 dias subsequentes.

Ainda nos termos do nº5 do art.5º “Durante o período de concessão do incentivo, o empregador deve manter comprovadamente as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.”

Quais as consequências do não cumprimento das obrigações?

De acordo com o nº6 do art. 5º “A violação do disposto no presente artigo implica a imediata cessação do apoio e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao IEFP, I. P., e ao ISS, I. P., dos montantes já recebidos ou isentados.”

Num dia como o de hoje em que muitos procuram irradiar as suas vidas e se prevê a observação do solstício de Verão, só temos de agradecer sem desanimar, pelo facto de, o Sol quando nasce ser, de facto, para todos.

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