Dicas para preencher o meu IRS

Desde ontem, dia 1 de abril até 30 de junho está a correr o prazo (definido no art. 60º do Código do IRS) para todos os cidadãos entregarem à Autoridade Tributária a declaração Modelo 3, com a indicação dos rendimentos auferidos em 2019.

Segundo o nº8 do art. 58º-A do Código do IRS e o Decreto Regulamentar n.º 1/2019 publicado no Diário da República n.º 24/2019, Série I de 2019-02-04, estão abrangidos pela Declaração Automática de IRS (uma declaração provisória pré-preenchida pela Autoridade Tributária) os contribuintes que:

• Obtiveram rendimentos apenas das categorias A (trabalho dependente), H (pensões) ou rendimentos tributados a taxas liberatórias e que não pretendam, quando legalmente permitido, optar pelo seu englobamento (alínea a);

• Apenas tenham obtido rendimentos em Portugal e cuja entidade devedora ou pagadora esteja obrigada à comunicação de rendimentos e retenções prevista no artigo 119.º do Código do IRS (alínea b);

• Não auferem as gratificações previstas na alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS (alínea c);

• Sejam considerados Residentes em Portugal durante todo o ano a que o imposto respeita (alínea d);

• Não detêm estatuto de Residente Não Habitual (alínea e);

• Não usufruem de benefícios fiscais, exceto os relativos aos donativos no âmbito do regime fiscal do mecenato (alínea f);

• Não têm pago pensões de alimentos (alínea g);

• Não têm direito a deduções por ascendentes ou por pessoas com deficiência (alínea h)

• Não têm acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais (alínea i);

Inversamente, ficam excluídos do IRS automático os contribuintes com rendimentos na:

• CATEGORIA B (art. 3º do Código do IRS);

• CATEGORIA E (nº1 do art. 6º do Código do IRS);

• CATEGORIA F (nº1 do art. 8º do Código do IRS) e,

• CATEGORIA G (nº1 do art. 9º do Código do IRS).

Resumidamente, a Declaração Automática está disponível para os trabalhadores dependentes e pensionistas. Desta declaração automática excluem-se os trabalhadores independentes e os contribuintes com rendimentos capitais e prediais ou incrementos patrimoniais.

Os trabalhadores dependentes e pensionistas têm apenas que confirmar a proposta apresentada no portal da Autoridade Tributária. Para os outros, embora esteja disponível a declaração previamente preenchida, devem entregar a declaração preenchida manualmente.

Não esquecer que, o dever inerente ao artigo 128.º do Código do IRS se mantém: “As pessoas sujeitas a IRS devem apresentar, no prazo que lhes for fixado, os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respetiva declaração, quando a Direcção-Geral dos Impostos os exija.”

Não se preocupem se a declaração automática estiver com algum dado incorreto porque é sempre possível apresentar a chamada “declaração de substituição nos 30 dias seguintes à liquidação, sem qualquer penalidade” (nº3 do art. 58º-A do Código do IRS).

Por outro lado, a Declaração de IRS tem inevitavelmente de ser preenchida online. Contudo, existe um mecanismo que, no meu entendimento, beneficia não só os mais esquecidos, mas, em tempos de COVID-19, auxilia sobretudo os idosos que não podem sair de casa para pedir ajuda no preenchimento da declaração de IRS: se até ao último dia do prazo de entrega da declaração não a entregarem, a declaração automática converte-se em definitiva.

Notem que, aos contribuintes que não estejam abrangidos pelo IRS automático e não entreguem a declaração, pode vir a ser aplicada uma coima.

Quanto aos contribuintes casados e unidos de facto, mesmo que sejam abrangidos pelo IRS automático, têm o dever de informar a Autoridade Tributária se pretendem ser tributados em separado ou se escolhem a tributação em conjunto. Ou seja, por defeito, acontece que, com a apresentação da declaração automática, é entregue a declaração de rendimentos individualmente. Mas como sabem, para alguns casais (casados ou unidos de facto), é de certeza mais vantajoso optarem pela declaração conjunta. Por isso, o meu conselho é que, primeiro façam duas simulações (com a declaração individual e a declaração conjunta), comparando-as, de modo a verificar qual a declaração mais vantajosa. Se a mais vantajosa for a declaração conjunta, deverão recusar a proposta automática e optar pela “declaração manual.”

Os contribuintes que têm rendimentos provenientes de rendas e que, tal como expliquei acima, não são abrangidos pelo IRS automático verão alterações no Anexo F. Este anexo tem agora um campo destinado a identificar os contratos com redução da taxa autónoma de 28% do IRS, por terem prazos de pelo menos dois anos. Passa também a existir um campo para que os senhorios mencionem não só a data de início e do fim do contrato de arrendamento, mas também a data do início e do fim de cada renovação.

Eu sei que, haverá decerto alguma pressa, em avançar-se com a declaração (na esperança de se receber mais cedo o reembolso), mas não se esqueçam que, nos primeiros dias, a probabilidade de ocorrem lapsos por parte da Autoridade Tributária é maior, uma vez que, por esta altura, a AT está ainda a testar o sistema informático que todos os anos tem sofrido alterações. Sejamos, por isso, mais pacientes na hora de entregar a declaração.

Quem entregar a declaração dentro do prazo legal (até 30 de junho), até final de julho deverá receber as notas de liquidação do IRS, sendo que poderão proceder ao pagamento até ao último dia de agosto. Aqueles que têm a receber, receberão obrigatoriamente o reembolso também até ao último dia de julho.

Contudo, da experiência que temos do ano passado, quem preencheu o IRS automático sem alterar nenhum campo, recebeu o reembolso em cerca de 15 dias. Quem preencheu as declarações de modo não automático, recebeu o reembolso em cerca de 30 dias. Esperemos que as nossas expectativas para este ano se cumpram no mesmo sentido!

De qualquer modo, caso vos surja alguma dúvida, poderão colocar as vossas questões, através do contacto com o Centro de Atendimento Telefónico (CAT) da Autoridade Tributária e Aduaneira (217 206 707) ou do e-Balcão.

Por cá, nós também nos preparamos para preencher a nossa Declaração, com o devido cuidado, claro.