• Margarida Ferreira Pinto

Direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza

Atualizado: Jun 11


Muitos vigilantes privados ou trabalhadores de limpezas industriais trabalham há um elevado número de anos na mesma empresa.


Quando ocorre a abertura de concursos públicos e a empresa muda, a experiência diz-nos que estes trabalhadores são dispensados ou passam a trabalhar em condições de total instabilidade.


Esta situação acontece porque para se posicionarem, no decorrer dos concursos, numa situação privilegiada comparativamente à concorrência, as empresas sacrificam os trabalhadores, pagando-lhes valores consideravelmente diminutos.


O nº1 do art. 285º do Código do Trabalho estabelece que “Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contraordenação laboral.”. Contudo, na realidade, as empresas não o praticam.


Embora a lei consagre o direito à oposição da transmissão de estabelecimento por parte do trabalhador, quando colocados sob a pressão de poder perder o emprego e ter contas para pagar, os trabalhadores acabam por se sujeitar a condições de extrema precariedade.

Face a este paradigma, a Resolução da Assembleia da República nº 24/2020 de 11-05-2020 recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza.


Neste sentido, a Assembleia da República resolveu, nos termos do nº 5 do artigo 166º da Constituição, recomendar ao Governo que:


“1 - Utilize todos os mecanismos disponíveis para garantir que os trabalhadores do setor da vigilância e limpeza que estejam em processo de transmissão de estabelecimento têm os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos.


2 - Acione a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para fiscalização continuada das empresas que atuam neste setor, de forma a garantir que não há atropelos laborais e que é cumprido o que está previsto em matéria de transmissão de estabelecimento.


3 - Regulamente o disposto na Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, no que respeita à formação especializada para a ACT.


4 - Rejeite para prestação de serviços empresas que não garantam a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e proceda à resolução dos contratos com as empresas incumpridoras, abrindo novos concursos.


5 - Inclua, nos avisos de abertura dos concursos públicos para a prestação deste tipo de serviços, uma cláusula que refira explicitamente a obrigação de respeito pelas normas relativas à transmissão de estabelecimento e manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional, conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos.


6 - Inclua, nos cadernos de encargos dos concursos, referência de preços mínimos, que garantam o respeito pelos direitos laborais e impeçam práticas de dumping.”

Estaremos aqui para ver se a imposição de normas anti abuso nos concursos públicos e a salvaguarda dos direitos laborais destes trabalhadores será suficiente para não permitir os habituais excessos perpetrados pelas empresas.

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