• Margarida Ferreira Pinto

Funcionamento dos estabelecimentos de praia e instalações sanitárias


O Decreto-Lei nº 24/2020 de 25 de maio define algumas das regras de circulação nas passadeiras, no paredão e na marginal.


Nos termos do nº1 do art. 15º “Na circulação nas passadeiras, em paredão e marginal deve ser mantido o distanciamento físico de segurança de um metro e meio entre cada utente”.


De acordo com o nº2 do art. 15º “devem ser definidos sentidos de circulação e marcas de distanciamento físico indicativas, nos termos do artigo anterior, com as necessárias adaptações.”


Em conformidade com o nº3 do art. 15º “Nas passadeiras deve destinar-se, preferencialmente, uma para o acesso e outra para a saída, com marcações de espaçamento e de sentido do movimento ou, quando não seja possível, em virtude de a circulação entre as unidades balneares se realizar por uma só passadeira, afixar-se sinalização que informe a necessidade de cumprimento da distância de segurança entre utentes”.


O nº4 do art. 15º estabelece que “Deve ser assegurada a limpeza e desinfeção frequentes das superfícies, de acordo com as orientações definidas pelas autoridades de saúde, e aumentada a periodicidade de manutenção das passadeiras.”

E quanto ao Acesso e funcionamento dos estabelecimentos de praia?


Nos termos do nº1 do art. 16º “Os apoios de praia, bares, restaurantes, esplanadas, os parques de merendas e os postos de primeiros socorros nas praias de banhos devem afixar informação de sensibilização aos utentes para cumprimento de procedimentos de higiene e segurança a cumprir nas áreas respetivas”.


Em conformidade com o nº2 do art. 16º “As informações previstas no número anterior devem estar acessíveis aos utentes e constar em vários idiomas, designadamente em português, castelhano e inglês”.

E os Apoios de praia, bares, restaurantes e esplanadas?

De acordo com o nº1 do art. 17º “Os apoios de praia, bares, restaurantes e esplanadas nas praias de banhos devem definir um manual de procedimentos que assegure o cumprimento das recomendações definidas pela DGS por parte de trabalhadores e utentes, nomeadamente a higienização dos espaços e instalações sanitárias, a lotação máxima e o distanciamento físico de segurança de dois metros entre utentes, bem como nas zonas de espera”.


Nos termos do nº2 do art. 17º “Os estabelecimentos referidos no número anterior devem garantir a regular higienização das áreas comuns, de superfícies, piso e outras áreas, objetos e equipamentos, com a periodicidade mínima de quatro limpezas diárias, mantendo o respetivo registo, devendo ser seguidas as orientações definidas pela DGS, nomeadamente em matéria de limpeza e desinfeção das superfícies”.

Como funcionarão as condições das Instalações sanitárias?


Nos termos do nº1 do art. 20º “As instalações sanitárias, incluídas ou não no apoio de praia, devem definir protocolos de higienização, bem como garantir a disponibilização de soluções que permitam a desinfeção cutânea das mãos ou lavatório com sabão líquido para a lavagem das mãos”.


De acordo com o nº2 do art. 20º “Nas instalações sanitárias é obrigatória a utilização de calçado, devendo adotar-se comportamentos de proteção pessoal, tais como a higienização das mãos, a utilização de máscara ou viseira no interior da instalação, a distância de segurança e as medidas de etiqueta respiratória”. Do mesmo modo, e de acordo com o disposto no nº5 do art. 20º, também nos chuveiros é obrigatória a utilização de calçado.


Em conformidade com o nº3 do art. 20º “No exterior das instalações sanitárias deve ser disponibilizada a informação sobre o número máximo de utentes e a prescrição do distanciamento físico”.


O nº4 do art. 20º estabelece que “Deve ser aumentada a frequência de higienização das instalações sanitárias, devendo manter-se o registo das ações de limpeza efetuadas, bem como garantir a utilização de equipamentos de proteção individual por parte dos trabalhadores responsáveis pelo serviço de limpeza.”


A reabertura das praias está prevista para o dia 6 de junho.


Até lá, teremos tempo de interiorizar e começar a aplicar todas as regras e recomendações definidas pela Direção Geral de Saúde.

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