• Margarida Ferreira Pinto

O que é que muda com a Renovação do Estado de Emergência?

Atualizado: Jun 11


A exigência do dever de confinamento tem abrangido apenas as pessoas infetadas ou que se encontram em quarentena. Porém, é normal que nos questionemos: com a Renovação do Estado de Emergência haverá mais restrições às nossas liberdades?


Através do Decreto Presidencial nº 17-A/2020 que pode ser consultado aqui, o nosso Presidente da República propôs o prolongamento do Estado de Emergência por mais 15 dias, pelo menos, até 17 de abril “com fundamento na verificação de uma continuada situação de calamidade pública” (art. 1º)


De acordo com o art. 2º “A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional” e “tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 3 de abril de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais novas renovações, nos termos da lei.”(art. 3º).


Em conformidade com o art. 4º do Decreto do Presidente da República “fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos:”


a) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional - possibilidade de imposição do “confinamento compulsivo”, do “estabelecimento de cercas sanitárias” e da “interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas”;


b) Propriedade e iniciativa económica privadapossibilidade de “requisição pelas autoridades públicas competentes da prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas, da obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, serviços, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento”, da “imposição de limitações aos despedimentos, alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização”, da “redução ou diferimento, sem penalização, da perceção de rendas, juros, dividendos e outros rendimentos prediais ou de capital”;


c) Direitos dos trabalhadores - possibilidade de:

- apresentação ao serviço de “quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas ou do setor social” que, “se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, designadamente no caso de trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, ao apoio a populações vulneráveis, pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco, em estruturas residenciais, apoio domiciliário ou de rua”;

- “limitação da possibilidade de cessação das respetivas relações laborais ou de cumulação de funções entre o setor público e o setor privado”;

- alargamento e simplificação do regime de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador”;

- “suspensão do exercício do direito à greve que comprometa unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como em setores económicos vitais.”;


d) Circulação internacional – possibilidade de “controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários e fitossanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia”;


e) Direito de reunião e de manifestação: possibilidade de “limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo Coronavírus”;


f) Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva - possibilidade de limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas”;


g) Liberdade de aprender e ensinar - podem ser impostas “a proibição ou limitação de aulas presenciais, a imposição do ensino à distância por meios telemáticos (com recurso à internet ou à televisão), o adiamento ou prolongamento de períodos letivos, o ajustamento de métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas de exame ou da abertura do ano letivo, bem como eventuais ajustes ao modelo de acesso ao ensino superior”;


h) Direito à proteção de dados pessoais - “as autoridades públicas competentes podem determinar que os operadores de telecomunicações enviem aos respetivos clientes mensagens escritas (SMS) com alertas da Direção-Geral de Saúde ou outras relacionadas com o combate à epidemia.”


O art. 5º estabelece ainda uma restrição ao “direito de resistência ativa ou passiva exclusivamente dirigido às ordens legítimas emanadas pelas autoridades públicas competentes”, que poderá levar os seus autores a incorrer num crime de desobediência.


No que concerne à eventual libertação de reclusos, o art. 6º traz-nos um aditamento que não constava do anterior decreto e que diz respeito à adoção de “medidas excecionais de proteção dos cidadãos privados de liberdade em execução de decisão condenatória, bem como do pessoal que exerce funções nos estabelecimentos prisionais, com vista à redução da vulnerabilidade das pessoas que se encontrem nestes estabelecimentos à doença COVID-19.”.


Felizmente que, nos termos do nº1 do art. 7.º “Os efeitos da presente declaração não afetam, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião.”.


O nº2 do art. 7º deixa-nos ainda outra garantia: “Os efeitos da presente declaração não afetam igualmente, em caso algum, as liberdades de expressão e de informação.”


Entretanto, sabemos que, através da Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, a A.R. concedeu autorização para a renovação do Estado de Emergência. Contudo, aguardamos a publicação do decreto-lei do Governo para percebermos, ao certo, em que medidas é que ele se desdobrará. Medidas essas que, inevitavelmente, influenciarão o nosso dia-a-dia, por mais repetido, que ele pareça ser.

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