• Margarida Ferreira Pinto

A Entidade Empregadora pode obrigar-me a tirar férias?

Atualizado: Mai 14


Este espaço tem como objetivo principal chegar a todos aqueles que não se reveem no "juridiquês" tão presente na advocacia, procurando, assim, alcançar uma comunicação jurídica eficaz, capaz de esclarecer adequadamente o comum dos cidadãos, "a quem dedicamos as nossas horas".


De facto, são muitas as chamadas que tenho recebido de pessoas que me colocam a mesma questão: a Entidade Empregadora pode obrigar-me a tirar férias?


Ora, por um lado, o nº 1 do art. 241º do Código de Trabalho estabelece que “O período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador”.


“Mas, e quando este acordo não existe?”, perguntam vocês.


Pois bem, estabelece o nº 3 daquele artigo que “Em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, a menos que o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente”, como acontece nos sectores relativos ao turismo, hotelaria e restauração.


Ou seja, na falta de acordo, a lei permite que seja o empregador a definir as férias, mas impõe uma restrição temporal à entidade empregadora: Sem acordo, o empregador só pode fixar as férias entre 1 de maio e 31 de outubro. (Ora, feliz ou infelizmente, hoje ainda é dia 26 de março!)


Acresce que, a determinação por parte da entidade empregadora quanto ao gozo de férias contra a sua vontade viola o art. 237º, nº4 do Código do Trabalho uma vez que, dado o atual cenário de pandemia em que vivemos, os trabalhadores estão impedidos de gozar férias tal como elas foram concebidas e assim cumprir o objetivo desse período: “recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.” (nº 4 do art. 237º do Código do Trabalho).


Perante a tentativa de imposição de férias em caso de isolamento social, entendo que o trabalhador se deve opor. Contudo, face à situação de exceção que vivemos, antes de se oporem, não deixem de procurar consensos com a entidade empregadora (há inúmeras formas de reinventar o trabalho e de o adaptar à modalidade de teletrabalho): os tempos não são fáceis, o futuro das empresas é o futuro dos trabalhadores e “mais vale um mau acordo que uma boa demanda”.


Por último, a todos aqueles que estão em isolamento social, não se esqueçam de que a maneira como lidam com estas adversidades é reflexo da nossa capacidade de perseverança e resiliência – atitudes que são absorvidas por aqueles que nos veem como inspiração. Lembrem-se de que, também aí, devem dar o exemplo:


1. Manter as rotinas;

2. Ver as notícias q.b. para não permitir que abalem os nossos pensamentos positivos e,

3. Aproveitar o COVID19 para adquirir mais competências e criar novas oportunidades porque o “Impossível é só algo que eu ainda não sei fazer”.


A bandeira é vermelha, mas fica aqui uma certeza: estamos todos no mesmo barco.

Aproveitemos esta viagem!

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