• Margarida Ferreira Pinto

O Fundo de Garantia de Alimentos em plena pandemia COVID-19

Atualizado: Jun 11


15 de maio de 2020, Dia Internacional da Família.


Nos últimos dias em que temos sido bombardeados e despertados pela comunicação social para casos de famílias totalmente disfuncionais, aqui está um bom motivo para festejarmos o Direito de cada um ter uma família.

Muitas famílias atravessam hoje um período extremamente difícil, onde o dinheiro não chega para alimentar todos os membros e muito menos para cumprir o pagamento da pensão de alimentos fixada.


O Fundo de Garantia de Alimentos, um mecanismo de substituição do pagamento de alimentos, assume, nesta altura, um papel de extrema relevância no que concerne às consequências da pandemia provocada pela COVID-19 na economia e no emprego.


A obrigação de alimentos decorrente dos poderes/deveres das responsabilidades parentais que deve ser fixada com base nos critérios das necessidades de quem recebe e das possibilidades de quem presta, nem sempre é cumprida.


Perante um incumprimento, as quantias são deduzidas do ordenado do progenitor em falta mediante notificação da respetiva entidade patronal que assume a qualidade de fiel depositária. Ou, por outro lado, se o progenitor devedor receber rendas, a dedução é feita através destes rendimentos.


Quando o Tribunal declara que não é possível a cobrança de alimentos nos termos do art. 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, resta ao credor iniciar o processo junto do Fundo de Garantia de Alimentos a fim de obter a quantia da pensão de alimentos fixada.


Note-se que, este mecanismo só pode ser acionado se o progenitor obrigado a efetuar o pagamento não o efetivar no prazo de 10 dias desde a data do seu vencimento.


No âmbito do funcionamento do Fundo de Garantia de Alimentos, importa também realçar que esta substituição é temporária e o Estado intervém meramente a nível subsidiário. Ou seja, a dívida não se extingue. O Estado fica sub-rogado relativamente ao devedor de alimentos que, posteriormente, terá de pagar ao Estado as quantias em dívida. Assim estabelece o nº1 do art. 5º do D.L. nº 164/99, de 13 de maio que regula a garantia de alimentos devidos a menores: “O Fundo fica sub-rogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respetivo reembolso.”

Nos termos do nº1 do art. 3º, “o Fundo assegura o pagamento das prestações de alimentos referidas no artigo anterior até ao início do efetivo cumprimento da obrigação quando:


a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro; e

b) O menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.”

O Indexante dos Apoios Sociais fixado para o ano de 2020 é de 438,81, em conformidade com a Portaria nº 27/2020 de 31 de janeiro.

O credor deverá ainda recorrer o quanto antes ao Tribunal uma vez que, de acordo com o nº4 do art. 4º do D.L. nº 164/99, de 13 de maio “O IGFSS, I. P., inicia o pagamento das prestações, por conta do Fundo, no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não havendo lugar ao pagamento de prestações vencidas.

Há ainda que ter o cuidado de incluir sempre no acordo de regulação das responsabilidades parentais homologado pela Conservatória ou pelo Tribunal uma cláusula de atualização, de forma a garantir que o valor pago pelo Fundo de Garantia de Alimentos é também atualizado.

Todos os anos o credor deve renovar os pressupostos para a atribuição do Fundo de Garantia de Alimentos, sendo que, a declaração de rendimentos do agregado familiar servirá para determinar o valor desta renovação.


Num momento em que várias famílias se sentem desamparadas, é nossa missão, enquanto advogados, informá-las dos mecanismos que existem.


Também nós, advogados, temos família e sabemos o seu valor incalculável.

A família é isto mesmo, “é onde a vida começa”.

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