• Margarida Ferreira Pinto

Incentivos à Segurança nas micro, pequenas e médias empresas

Atualizado: Mai 17


O Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14 de maioestabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19”.


Nos termos do art. 1º este programa, doravante designado Programa ADAPTAR, “visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.”.

De acordo com o art. 2º, o Programa ADAPTAR tem aplicação em todo o território do continente.


Qual o âmbito dos projetos elegíveis?

De acordo com o art. 3º “São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com exceção das que integrem:


a) O setor da pesca e da aquicultura;

b) O setor da produção agrícola primária e florestas;

c) O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo i do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos florestais;

d) Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual:

i) Financeiras e de seguros - divisões 64 a 66;

ii) Defesa - subclasses 25402 e 30400;

iii) Lotarias e outros jogos de aposta - divisão 92.

Quais os critérios de elegibilidade das microempresas beneficiárias?

Veja-se o nº1 do art. 6º: “No âmbito do presente decreto-lei são exigíveis os seguintes critérios quanto aos beneficiários:


a) Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;

b) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

c) Cumprir as condições necessárias para obter o estatuto de microempresa, nos termos da definição constante na alínea d) do artigo 4.º;

d) Ter ou poder assegurar até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.


"Na apresentação da candidatura, a comprovação das alíneas a) a c) do número anterior faz-se mediante apresentação de declaração de cumprimento, subscrita pelo promotor sob compromisso de honra, e da alínea d) do número anterior é confirmada através dos procedimentos automáticos do Balcão do Portugal 2020, no sítio na Internet https://balcao.portugal2020.pt” (nº2 do art. 6º).

Quais os critérios de elegibilidade dos projetos das microempresas beneficiárias?

De acordo com o art. 7º “Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:


a) Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a (euro) 500 e não superior a (euro) 5000, para a adaptação da atividade da empresa ao contexto da doença COVID-19, garantindo a segurança dos trabalhadores, clientes e relacionamento com os fornecedores, cumprindo as normas estabelecidas e as recomendações das autoridades competentes;


b) Ter uma duração máxima de execução de seis meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;


c) Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.


Quais as despesas elegíveis das microempresas beneficiárias?

Nos termos do art. 8º “São elegíveis as seguintes despesas realizadas a partir do dia 18 de março de 2020:


a) Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;


b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses, nomeadamente solução desinfetante;


c) Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses;


d) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;


e) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;


f) Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;


g) Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;


h) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;


i) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;


j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

Quais as despesas não elegíveis das microempresas beneficiárias?

Em conformidade com o disposto no art. 9º: “Constituem despesas não elegíveis:

a) Trabalhos da empresa para ela própria;

b) Aquisição de bens em estado de uso;

c) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.”

Qual a taxa de financiamento e forma de apoio das microempresas beneficiárias?

“Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável” (nº1 do art. 10º).

“A taxa de incentivo a atribuir é de 80 % sobre as despesas elegíveis” (nº2 do art. 10º).

Como iniciar o procedimento?

Nos termos do nº1 do art. 11º “As candidaturas são apresentadas no âmbito de aviso para apresentação de candidaturas publicado pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização e são submetidas através de formulário eletrónico simplificado disponível no Balcão 2020.”


Como funcionam os pagamentos?

De acordo com o nº3 do art. 12º “Os pagamentos obedecem aos seguintes procedimentos:


a) É processado um adiantamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado;


b) O pedido de pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto, sendo o montante de incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por contabilista certificado ou revisor oficial de contas”.


Contudo, não esquecer que, nos termos do nº4 do art. 12º “A realização dos pagamentos está dependente da confirmação da situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, verificada através dos procedimentos automáticos do Balcão do Portugal 2020”.


Quais os critérios de elegibilidade das pequenas e médias empresas beneficiárias?

De acordo com o nº1 do art. 15º “No âmbito do presente decreto-lei são exigíveis os seguintes critérios quanto aos beneficiários:


a) Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;


b) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;


c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;


d) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);


e) Para efeitos de comprovação do estatuto de PME, ter a correspondente Certificação Eletrónica, prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, através do sítio na Internet do IAPMEI, I. P.;


f) Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;


g) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014”.


Quais os critérios de elegibilidade dos projetos das pequenas e médias empresas beneficiárias?

Nos termos do art. 16º: “Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:


a) Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a (euro) 5000 e não superior a (euro) 40 000, para qualificação de processos, organizações, produtos e serviços das PME, nomeadamente a adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições do contexto da doença COVID-19, garantindo o cumprindo das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes;


b) Não estar iniciado à data de apresentação da candidatura;


c) Ter uma duração máxima de execução de seis meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;


d) Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.”.

Quais as despesas elegíveis das pequenas e médias empresas beneficiárias?

Em conformidade com o disposto no art. 18º: “São elegíveis as seguintes despesas:


a) Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout, que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da doença COVID-19, designadamente medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;


b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;


c) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;


d) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;


e) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;


f) Contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de seis meses;


g) Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;


h) Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID-19;


i) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;


j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.”.

Quais as despesas não elegíveis das pequenas e médias empresas beneficiárias?


Nos termos do art. 19º “Constituem despesas não elegíveis:


a) Trabalhos da empresa para ela própria;

b) Aquisição de bens em estado de uso;

c) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.”.

Qual a taxa de financiamento e forma de apoio das pequenas e médias empresas beneficiárias?


Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.” (nº1 do art. 20º).

A taxa de incentivo a atribuir é de 50 % sobre as despesas elegíveis.” (nº2 do art. 20º).


Como se inicia o procedimento?

Em conformidade com o nº1 do art. 21º “As candidaturas são apresentadas no âmbito de aviso para apresentação de candidaturas submetidas através de formulário eletrónico simplificado, disponível no Balcão 2020.”


Como se processam os pagamentos?

Nos termos do nº3 do art. 22º: “Os pagamentos obedecem aos seguintes procedimentos:


a) É processado um adiantamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado;


b) O pedido de pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto.

Não esquecer ainda que no âmbito dos processos de financiamento poderá sempre haver auditorias já que, conforme estabelece o nº1 do art. 25º “A função de controlo e auditoria visa assegurar que os recursos financeiros são utilizados de acordo com os seus objetivos”.


Essa função é, nos termos do nº2 do art. 25º “da responsabilidade da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., em articulação com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, o IAPMEI, I. P., e o Turismo de Portugal, I. P., que desencadeiam, por amostragem, ações adequadas de controlo e de auditoria sobre as operações.”.

Face aos apoios descritos, as empresas não têm como não garantir a segurança de todos os funcionários e clientes.


Os ponteiros do relógio não enganam: está na hora de Recomeçar!

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