• Margarida Ferreira Pinto

O alargamento do Lay-off simplificado


Muitas são as táticas que têm sido utilizadas pelas nossas entidades empregadoras: as férias forçadas (conforme já vos falei), a denúncia dos contratos em período experimental, a não renovação de contratos, os despedimentos, a redução de horários e de salários… e agora o Lay-off.


A medida excecional e temporária vertida no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março visa precisamente garantir a manutenção dos postos de trabalho e evitar despedimentos por razões económicas no âmbito da atual pandemia.


Este decreto vem revogar a portaria 71-A/2020, por sinal, bastante criticada (e a meu ver, bem) pela maioria dos empresários.


A simplificação deve-se sobretudo ao facto de, ao contrário do lay-off previsto no Código do Trabalho, a empresa agora se limitar, por um lado, a preencher um Formulário disponível no site da Segurança Social, indicando a razão que a leva a recorrer a este mecanismo, e por outro, uma tabela anexa ao Mod. RC 3056-DGSS com a identificação dos trabalhadores abrangidos pela medida, ao invés de ter que esclarecer sobre o critério de escolha utilizado para cada um dos trabalhadores.


Na portaria agora revogada, as condições de acesso das empresas ao lay-off eram bastante limitadas – veja-se que se exigia uma perda de 40% de faturação nos três meses anteriores, prazo que foi reduzido para um mês. O acesso tornou-se mais fácil, bastando uma “declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa”, conforme dispõe a alínea b), do nº1 do art. 3º do D.L.


Esses dois documentos devem atestar que as empresas cumprem uma das seguintes condições:

i)A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas

ii) “A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.


Por outro lado, também podem usufruir destas medidas as empresas que forem encerradas total ou parcialmente por decisão das autoridades políticas ou de Saúde.


Nos termos da alínea a) do nº1 do art. 4º, o empregador tem direito ao “Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho”.


Note-se que, no art. 13º do Decreto-Lei em análise existe uma proibição de despedimento: “Durante o período de aplicação das medidas de apoio previstas no presente decreto-lei, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho de trabalhador abrangido por aquelas medidas, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.”.


Se tal despedimento acontecer, veja-se o nº1 do art. 14º: “O incumprimento por parte do empregador ou do trabalhador das obrigações relativas aos apoios previstos no presente decreto-lei implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao ISS, I. P., e ao IEFP, I. P., total ou proporcional, dos montantes já recebidos ou isentados”.


Contudo, conforme a primeira redação dada à publicação que existia até ontem no Diário da República, este D.L. proibia o despedimento apenas de trabalhadores abrangidos pelas medidas, ou seja, o despedimento dos trabalhadores com contrato suspenso ou horário reduzido. Ora, se numa empresa de vinte pessoas, dez pessoas ficassem em lay-off, a verdade é que as outras dez continuavam a poder ser despedidas, por despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho. Pelo que, estaríamos muito longe de uma verdadeira proteção jurídica do emprego, contrariando assim as razões que justificam a criação do lay-off.


Tratar-se-ia, a meu ver, de uma “pseudo-proteção” ou uma “proteção do emprego q.b.” porque na realidade não estavam acauteladas as situações que acima referi.


Porém, o lapso de escrita foi hoje retificado na Declaração de Retificação n.º 14/2020, onde passou a constar que "o empregador abrangido por aquelas medidas não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho". Creio que esta retificação veio finalmente ao encontro da intenção inicial do legislador de proibir os despedimentos de todos os trabalhadores das empresas abrangidas por estas medidas.


Por outro lado, o nº1 do art. 11º do D.L. em análise estabelece que “Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.”.


Ou seja, durante o lay-off, os trabalhadores recebem 2/3 da remuneração, sendo que, desse valor, 70% é pago pelo Estado e 30% é pago pela entidade empregadora, que está isenta do pagamento dos 23,75% de Taxa Social Única. Quanto a este ponto, importa não esquecer que o trabalhador mantém a sua obrigação de pagamento dos 11% das contribuições. Fica, porém, uma certeza: ninguém pode auferir menos do que o salário mínimo (635 euros), nem mais de três salários mínimos (1905 euros ilíquidos).


Embora ainda se desconheça os dias do mês em que o dinheiro será atribuído às empresas para que possam proceder ao pagamento das remunerações dos trabalhadores, a Segurança Social já disponibilizou online o Simulador que permite obter os cálculos nos casos de redução na prestação de trabalho ou de suspensão do contrato.


Por outro lado, permitam-me que partilhe algumas preocupações: e as micro-empresas (com os empresário individuais que são simultaneamente os únicos trabalhadores da sua empresa) que não têm direito ao lay-off? Com exceção daqueles que descontam para a Segurança Social como trabalhadores, a grande maioria, não terá parte da sua remuneração garantida pelo Estado.


Veja-se ainda a norma revogatória do nº2 do art. 19º quanto aos requerimentos já entregues: “Os requerimentos que hajam sido entregues ao abrigo da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, na sua redação atual, e antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, para efeitos da aplicação dos apoios financeiros previstos naquela, mantêm a sua eficácia e são analisados à luz do presente decreto-lei.”


Nos termos do nº1 do art. 20º “O presente decreto-lei produz efeitos até 30 de junho de 2020”, acrescentando o nº 2 a possibilidade de ponderação da prorrogação por mais três meses do período referido, “em função da evolução das consequências económicas e sociais da COVID-19.”.


Apesar de o coronavírus ser um mau rival, não deixemos desprotegidos os nossos soldados: saibamos travar um bom combate.

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