• Margarida Ferreira Pinto

Porquê a contratação de intérpretes de língua gestual para o SNS?


A exigência da utilização de máscaras na entrada em vários estabelecimentos e no contacto com outras pessoas, no âmbito da COVID-19, fez com que as pessoas surdas ficassem ainda mais limitadas na comunicação do quotidiano e na comunicação com os profissionais de saúde sobre os seus sintomas.


Pelo que, a pandemia provocada pela COVID-19, tornou premente uma Resolução por parte da Assembleia da República.


De facto, em conformidade com o disposto no art. 74º da Constituição da República Portuguesa, estabelece-se como responsabilidade do Estado a de "proteger e valorizar a Língua Gestual Portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades".


A Resolução da Assembleia da República nº 29/2020 de 16-06-2020 recomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde.


Neste sentido, “A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:


1 - Dê cumprimento ao compromisso assumido em sede de Orçamento do Estado para 2019, procedendo à contratação até 25 intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos serviços de urgência médico-cirúrgica.


2 - Divulgue e incentive a celebração de acordos-quadro para a prestação de serviços de interpretação e tradução na área da saúde pelas entidades do Serviço Nacional de Saúde e organismos do Ministério da Saúde.


3 - Promova o alargamento da Aplicação MAI 112 às outras linhas de emergência médica, como as do Instituto Nacional de Emergência Médica e Saúde 24, com vista à acessibilidade plena aos serviços de emergência.”

Desta forma, está dado mais um passo na nossa caminhada diária para chegarmos a um mundo mais justo e igualitário.

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