• Margarida Ferreira Pinto

Se o espetáculo foi reagendado, devem restituir-me o preço do bilhete?

Atualizado: Jun 1


A Lei nº 19/2020 de 29 de maio estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, festivais e espetáculos de natureza análoga.

A que situações se aplica o decreto-lei?

Nos termos do nº1 do art. 2º “O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos que não possam ser realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, inclusive.”

O que significa “espetáculo que não possa ser realizado”?

De acordo com o nº2 do art. 2º “Para efeitos do número anterior, entende-se que um espetáculo não pode ser realizado sempre que estiver abrangido por uma proibição ou interdição legal ou sempre que as limitações impostas à sua realização por razões de saúde pública desvirtuem a sua natureza ou tornem economicamente inviável a realização.”

O que acontece se os espetáculos não forem reagendados até 30 de setembro de 2020?

Nos termos do nº1 do art. 4º “Os espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei devem, sempre que possível, ser reagendados até ao termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 2.º, sob pena de o adiamento ser havido, para todos os efeitos, como cancelamento.”

Com o reagendamento do espetáculo tenho direito à restituição do preço do bilhete?

De acordo com o nº8 do art. 4º “O reagendamento do espetáculo não dá lugar à restituição do preço do bilhete, nem pode implicar o aumento do respetivo custo para quem já fosse seu portador à data do reagendamento.”

O que acontece se não for possível reagendar o espetáculo?

Nos termos do nº1 do art. 5º “Sempre que não seja objetivamente possível o reagendamento do espetáculo, ou a sua impossibilidade não possa ser imputada ao promotor, o mesmo deve ser cancelado.”

O que significa “objetivamente impossível o reagendamento do espetáculo”?

De acordo com o nº4 do art. 5º “Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se:

a) Objetivamente impossível o reagendamento do espetáculo para a celebração de festividades locais ou regionais ou de determinados dias específicos que não sejam repetíveis no prazo previsto no n.º 2 do artigo 4.º;

b) Que o reagendamento não é imputável ao promotor sempre que não exista nenhuma sala ou recinto de espetáculo com a lotação da inicialmente contratada, na área prevista no n.º 4 do artigo 4.º, no prazo estabelecido no n.º 1 do mesmo artigo.

Podemos pedir para que seja substituído o nosso bilhete do espetáculo por outro espetáculo diferente?

Nos termos do art. 6º “Em alternativa ao previsto no n.º 5 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 5.º, a pedido do portador do bilhete de ingresso, que não tenha sido reembolsado do valor do mesmo, os agentes culturais podem proceder à substituição do bilhete do espetáculo por outro espetáculo diferente, ajustando-se o preço devido.”

E quando os espetáculos forem promovidos por entidades públicas ou sejam financiados maioritariamente por fundos públicos?

De acordo com o nº1 do art. 11º: “deve o promotor, quer nos casos de cancelamento quer nos casos de reagendamento, realizar os pagamentos nos termos contratualmente estipulados, devendo garantir que, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendado o espetáculo, é pago um montante mínimo equivalente a 50 % do preço contratual, sem prejuízo, nos casos de reagendamento, da nova calendarização do espetáculo e da realização dos demais pagamentos a que houver lugar nos termos do contrato.”

E se o preço das prestações contratuais já realizadas supere o preço a pagar?

Nos termos do nº2 do art. 11º “Caso o preço das prestações contratuais já realizadas supere o preço a pagar nos termos do número anterior, devem as entidades aí referidas pagar a diferença, aplicando-se o disposto no artigo 299.º do CCP.”

Até quando podem ser reagendados por essas entidades os espetáculos de entrada livre?

De acordo com o nº4 do art. 11º “As entidades referidas no n.º 1 podem reagendar os espetáculos de entrada livre até ao prazo de 18 meses após a cessação da vigência das medidas legislativas de proibição ou limitação de realização de espetáculos.”

E nos casos em que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei ainda não se finalizou a celebração do contrato?

Nos termos do nº5 do art. 11º “As obrigações previstas no presente artigo aplicam-se, igualmente, aos casos em que ainda não tivesse sido finalizada a celebração do contrato à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, desde que:

a) O procedimento da respetiva formação já tivesse sido iniciado; ou

b) A programação tivesse sido anunciada; ou

c) As entidades promotoras tivessem comunicado por escrito ao agente cultural a confirmação da realização do espetáculo em causa, aceitando o preço e respetiva data”.

Em que circunstâncias podem as entidades iniciar ou concluir os procedimentos de aprovação da despesa e de formação de contratos públicos?

Em conformidade com o disposto no nº6 do art. 11º “Nos casos referidos no número anterior, as entidades adjudicantes referidas no n.º 1 devem iniciar ou concluir os procedimentos de aprovação da despesa e de formação de contratos públicos necessários à celebração efetiva do contrato e à realização dos pagamentos a que haja lugar, quer nos casos de cancelamento quer nos casos de reagendamento, podendo, quer no caso de procedimentos a iniciar quer no caso de procedimentos já iniciados, adotar as normas previstas nos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com as necessárias adaptações.”

Com que antecedência deve a entidade promotora informar o agente cultural se pretende manter a data inicial?

Nos termos do nº7 do art. 11º “Caso a data inicial do espetáculo ocorra até ao termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 2.º, deve a entidade promotora informar o agente cultural, com pelo menos 30 dias de antecedência, se pretende manter a data inicial.”

E quanto àqueles eventos que se repetem anualmente e que ainda não tenha sido possível iniciar o procedimento de formação do contrato?

De acordo com o disposto no nº8 do art. 11º “O disposto no presente artigo aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, a eventos que se repetem anualmente, relativamente aos quais não tenha sido possível, seja porque razão for, iniciar o procedimento de formação do respetivo contrato

Com que antecedência é que o Governo poderá anunciar o calendário do levantamento ou não das restrições à realização de espetáculos ao vivo?

Nos termos do Art. 3º-A, “O Governo assegura, com uma periodicidade não superior a 30 dias, o anúncio do calendário do levantamento ou não das restrições à realização de espetáculos ao vivo, adequando-o à evolução das condições do combate à pandemia.”

Como é considerado o cancelamento de espetáculos decorrente de interdições e limitações de funcionamento de atividades ou recintos de espetáculos para efeitos contratuais?

De acordo com o nº1 do art. 3º-B “O cancelamento de espetáculos decorrente de interdições e limitações de funcionamento de atividades ou recintos de espetáculos é considerado como resultando de motivo de força maior para todos os efeitos legais e contratuais em relação a contratos e negócios jurídicos celebrados, bem como a outras obrigações e compromissos assumidos que tenham por causa a realização do espetáculo cancelado.

Qual a atitude que devem adotar as partes sempre que possível quanto ao contratualizado?

Em conformidade com o disposto no nº2 do art. 3º-B “Devem as partes, sempre que possível, manter os respetivos contratos, assegurando os seus objetos e objetivos, e cumprindo as suas obrigações em relação à data que vier a ser escolhida para reagendamento e, em qualquer caso, procurar alcançar a repartição equitativa de custos e riscos contratuais, evitando prejuízos ou benefícios injustificados.”


O reagendamento de espetáculos recorda-nos o catalisador que a arte pode ser na vida de adultos e crianças.


É por isso, urgente, que nos juntemos todos para que, aconteça o que acontecer, este catalisador não deixe de existir!

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