• Margarida Ferreira Pinto

Medidas de proteção social no âmbito da COVID-19

Atualizado: Mai 9


O Decreto-Lei nº 20-C/2020 de 7 de maio estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, de modo a que ninguém fique esquecido.

Nos termos do nº1 do art. 2ºtêm direito ao subsídio social de desemprego inicial os trabalhadores que tenham:


a) 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego;


b) 60 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego, nos casos em que este tenha ocorrido por caducidade do contrato de trabalho a termo ou por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental, não relevando estas situações para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual.”


Qual o período de concessão do subsídio social de desemprego?

De acordo com o nº2 do art. 2º “Nos casos previstos no número anterior, o período de concessão do subsídio social de desemprego inicial é fixado, independentemente da idade ou da carreira contributiva do trabalhador:


a) Em 90 dias nos casos da alínea a); e


b) Em 60 dias, nos casos da alínea b).”


O que acontece ao prazo máximo estipulado de ausência de território nacional sem que seja feita prova de exercício de atividade profissional?

“É suspenso o prazo previsto na alínea b) do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, retomando-se a sua contagem após a cessação de vigência do presente decreto-lei.” (nº4 do art. 2º)

Por outro lado, o art. 3º vem simplificar o acesso ao rendimento social de inserção. Nos termos do nº1 do art. 3º “A atribuição da prestação do rendimento social de inserção previsto na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na sua redação atual, não depende da celebração do contrato de inserção.


O que acontece findo o período de vigência do presente decreto-lei?

De acordo com o nº2 do art. 3º: “a entidade gestora da prestação procede à verificação oficiosa da composição e rendimentos do agregado familiar dos beneficiários dos apoios para efeitos de renovação ou cessação e, em resultado da mesma, à revisão do valor da prestação ou à cessação da sua atribuição.”

Por fim, o art. 28º-A vem possibilitar que os trabalhadores independentes isentos de contribuições que até agora eram inelegíveis para os apoios extraordinários, possam também beneficiar desta medida. Neste sentido, veja-se o que dispõe o nº1 deste artigo: “A medida extraordinária de incentivo à atividade profissional reveste a forma de apoio financeiro aos trabalhadores que em março de 2020 se encontravam exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, estando numa das condições previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 26.º, e que:


a) Tenham iniciado atividade há mais de 12 meses e não preencham as condições referidas no corpo do n.º 1 do artigo 26.º; ou


b) Tenham iniciado atividade há menos de 12 meses; ou


c) Estejam isentos do pagamento de contribuições por força do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 157.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual (CRCSPSS).”


Que tipo de apoio financeiro é que este trabalhador independente tem direito?

De acordo com o nº2 do art. 28º-A “Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente até um máximo de três meses, correspondente ao valor calculado nos termos do n.º 1 do artigo 162.º do CRCSPSS, com base na média da faturação comunicada para efeitos fiscais entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, com a ponderação prevista n.º 8 do artigo 26.º do presente decreto-lei, tendo como limite máximo metade do valor do IAS e mínimo correspondente ao menor valor de base de incidência contributiva mínima.”


O que determina o pedido de concessão do apoio?

Em conformidade com o nº3 do art. 28º-A “O pedido de concessão do apoio determina, a partir do mês seguinte ao da cessação do apoio, a produção de efeitos do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes ou a cessação da isenção.”


Como calculamos o valor do apoio?

O valor da média da faturação determinante do cálculo do apoio é transmitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira à Segurança Social.” (nº4 do art. 28º-A).

Para aqueles que não se encontram abrangidos por nenhum regime de segurança social, também passam a existir apoios financeiros.


Nos termos do nº1 do art. 28º-B “A medida de enquadramento de situações de desproteção social reveste a forma de apoio financeiro às pessoas que não se encontrem obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, e que declarem o início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal".


Quais são as implicações da atribuição do apoio?

Em conformidade com o nº2 do art. 28º-B “A atribuição do apoio está sujeita à produção de efeitos do enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e implica a manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação”.


Quanto tempo dura o apoio?

De acordo com o nº4 do art. 28º-B “O apoio é devido a partir da data de apresentação do requerimento e é atribuído por um período máximo de dois meses.”


Qual o valor do apoio concedido?

O montante da prestação a atribuir corresponde a metade do montante do IAS.” (nº5 do art. 28º-B)


Há alguma obrigação a cumprir para o trabalhador independente a quem é concedido o apoio?

Nos termos do nº6 do art. 28º-B “A atribuição da prestação obriga o trabalhador à declaração de início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal, a produção de efeitos do correspondente enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e da manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação.”.


E se o trabalhador independente cessar atividades antes do período acima indicado?

“A declaração de cessação de atividade antes de terminado o período identificado no número anterior determina a restituição dos valores das prestações pagas.” (nº7 do art. 28º-B).


Com as medidas acima indicadas, sem dúvida que se procurou incluir nos apoios financeiros um leque muito mais vasto de pessoas.


Agora…. vamos lá ver se há dinheiro para todos!

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