• Margarida Ferreira Pinto

Mais medidas excecionais e temporárias no âmbito da COVID-19


Da leitura da Lei nº 14/2020 de 9 de maio resultam mais medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela COVID-19.


Através do art. 2º, concluímos que o artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março passa a ter a seguinte redação “Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, fica suspensa até 30 de setembro de 2020:


a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;


b) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.”

São ainda aditados à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março os artigos 8º-A a 8º-D:


No que concerne aos efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis vejamos o disposto no art. 8º-A “O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19 não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.”


Quanto à adoção de medidas de limitação de mercado, o art. 8º-B estabelece que “O membro do Governo responsável pela área da economia, conjuntamente com o membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, quando exista, pode, com faculdade de delegação, determinar as medidas de exceção necessárias relativamente à contenção e limitação de mercado, de fixação de preços máximos para o gás de petróleo liquefeito, de limitação de margens de lucro dos dispositivos médicos, dos equipamentos de proteção individual e do álcool etílico e soluções desinfetantes cutâneas, de monitorização de stocks e quantidades produzidas e de isenção do pagamento de taxas para os operadores económicos que atuem em situações de urgência.”.


Outro dos aditamentos à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março diz respeito ao reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho. Este reforço tem como objetivo principal identificar os despedimentos coletivos ilícitos efetuados durante este período.


Assim, em conformidade com o disposto no nº1 do art. 8º-C “Durante a vigência da presente lei e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que um inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação.”.


O que acontece com essa notificação efetuada ao empregador?

De acordo com o nº2 do art. 8º-C “Com a notificação ao empregador nos termos do número anterior e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social.”


Ainda nos termos do nº3 do art. 8º-C “A competência para a decisão judicial referida no número anterior é atribuída aos tribunais do trabalho.”.


Por fim, de acordo com o nº1 do art. 8º-D “Enquanto vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, os órgãos executivos colegiais das associações públicas profissionais que exercem poderes de direção e de gestão são competentes para decretar a suspensão ou a redução de quotas dos seus membros, sem necessidade de deliberação pelas respetivas assembleias representativas.”.


Hoje, dia 9 de maio, enquanto se festeja o Dia da Europa, não podemos deixar de nos questionar sobre o futuro e sustentabilidade da União Europeia. Será que os Estados-Membros da U.E. serão capazes de ultrapassar juntos as adversidades geradas pela pandemia que nos assola hoje?


Uns dirão que a resposta é pura futurologia. Outros acreditarão que a maneira como a U.E. está (ou não) a lidar com a pandemia já adivinha o seu futuro.

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