• Margarida Ferreira Pinto

Com que medidas podem contar as organizações de produtores?


Muito recentemente, a propósito da proibição do festejo dos santos populares, assistimos no nosso país a um dos muitos efeitos colaterais da COVID-19. Os produtores de manjericos, por exemplo, preveem até ao final do ano prejuízos elevadíssimos devido à diminuição substancial de vendas.


Por outro lado, a pandemia veio adiar os festejos de épocas festivas como o dia do pai, o dia da mãe, os casamentos, as festas de aniversário… e os produtores não conseguiram escoar as flores de corte e ornamentais que entretanto foram produzidas.

A este propósito, a Portaria n.º 155-A/2020estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional” (art.1º).

De acordo com o disposto no nº1 do art. 3º, “Se, no ano de 2020, a organização de produtores ou respetiva associação não respeitar o número mínimo de membros por motivos relacionados com a pandemia de COVID-19, não é aplicável a suspensão do pagamento de apoios públicos prevista no n.º 3 do artigo 28.º da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, devendo o incumprimento ser comunicado às direções regionais de agricultura e pescas (DRAP) ou aos serviços competentes das Regiões Autónomas (RA) no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua verificação.”

O nº2 do art. 3º acrescenta que “Caso não se revele possível à organização de produtores ou respetiva associação, por motivos relacionados com a pandemia de COVID-19, dar cumprimento, no ano de 2020, às medidas corretivas a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, podem os prazos de advertência ou de suspensão do reconhecimento ser prorrogados, mediante requerimento fundamentado daquela organização ou associação, para além dos previstos nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo e até 31 de dezembro de 2020.”

Em que local e até que prazo deve ser apresentado o requerimento de prorrogação?

Nos termos do nº3 do art. 3º “O requerimento de prorrogação previsto no número anterior deve ser apresentado junto das DRAP ou dos serviços competentes das RA até 10 dias úteis antes do termo do prazo em curso, devendo a respetiva decisão ser comunicada ao requerente até ao termo desse prazo.”


O nº4 do art. 4º estabelece que “Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 28.º da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, o ano de 2020 não é contabilizado em caso de incumprimento de critérios relativos ao valor mínimo da produção comercializada.”

Mantêm-se os prazos de comunicações e relatórios das organizações de produtores e associações?

Em conformidade com o nº1 do art. 4º “O prazo de comunicações das organizações de produtores e respetivas associações ao Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, I. P., previsto no artigo 31.º da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, é prorrogado até 30 de junho de 2020.”


Nos termos do nº2 do art. 4º “O prazo de envio de relatórios das DRAP ou serviços competentes nas RA previsto na alínea a) do artigo 32.º da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, é prorrogado até 30 de setembro de 2020.”

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