• Margarida Ferreira Pinto

Que regras temos de cumprir ao andarmos de transportes?

Atualizado: Mai 3


Para além da multa que nos pode vir a ser aplicada se incumprirmos a obrigatoriedade de uso de máscara, o Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de maio veio estabelecer no seu nº1 do art. 13º-A que “As entidades públicas ou privadas responsáveis por transporte coletivo de passageiros devem assegurar, cumulativamente:


a) Lotação máxima de 2/3 da sua capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo;


b) A adequação do número máximo de passageiros transportados no transporte aéreo, impondo um valor limite de acordo com as recomendações sobre lotação máxima, a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes aéreos;


c) A limpeza diária, a desinfeção semanal e a higienização mensal dos veículos, instalações e equipamentos utilizados pelos passageiros e outros utilizadores, de acordo com as recomendações das autoridades de saúde”.

Ainda de acordo com o disposto no nº2 do art. 13º-A: “No transporte em táxi e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, os bancos dianteiros devem ser utilizados apenas pelo motorista, não podendo a ocupação máxima dos veículos pelos passageiros ultrapassar as recomendações sobre lotação máxima, a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do ambiente, devendo ainda ser acautelada a renovação do ar interior das viaturas e a limpeza das superfícies”.


O nº3 esclarece que “Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser adotadas outras medidas adicionais que sejam adequadas e necessárias no sentido de preservar a saúde pública, designadamente a não disponibilização da venda de títulos de transporte a bordo, a instalação de separações físicas entre os condutores e os passageiros e a disponibilização de gel ou solução cutânea desinfetante.


Quanto ao transporte aéreo, a Portaria nº 106/2020 de 2 de maio estabelece no art. 1º que “A lotação de passageiros admitida por aeronave é reduzida para dois terços da lotação normalmente prevista.”


De acordo com o nº1 do art. 2º: Excetuam-se da obrigatoriedade de cumprimento da regra prevista no artigo anterior os seguintes casos:


a) Voos especificamente destinados a repatriar cidadãos, seja no âmbito do mecanismo europeu de proteção civil, sejam voos não regulares contratados pelo Estado português ou por outros Estados;


b) Voos comerciais de transportadoras aéreas, nacionais ou estrangeiras, na medida em que sejam aproveitados para efetuar ações de repatriamento ou que sirvam justificadamente esse propósito;


c) Voos de aeronaves com lotação máxima disponível de 19 lugares, em operações de transporte aéreo comercial não regular e em cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de julho (na redação atual);


d) Voos comerciais não regulares contratados por empresas, para transportar trabalhadores ao seu serviço, com contrato de trabalho ou de prestação de serviços a prestar em país estrangeiro, com quem Portugal mantenha os voos abertos.”.

Nos termos do nº2 do art. 1º da Portaria nº 106/2020 de 2 de maio “Nos casos excecionados nas alíneas do número anterior, se não for necessário otimizar a capacidade do avião, devem os passageiros ser distribuídos por lugares que maximizem as possibilidades de afastamento entre si, em função da capacidade da aeronave e do número de passageiros a transportar.


Nos voos indicados acima na alínea d), não há lotação máxima de 2/3 desde que:


“a) Nenhum passageiro apresente sintomatologia;


b) O país de destino, nos termos das regras que tiver em vigor internacionalmente notificadas às autoridades aeronáuticas, não condicione os voos de chegada ao respeito de restrições de capacidade das aeronaves, não sendo por isso conhecidos motivos para eventual recusa de voos ou repatriamento dos passageiros transportados em aeronaves sem restrições de capacidade;


c) Os trabalhadores sejam titulares de autorização de residência como trabalhadores imigrantes no país de destino;


d) O regresso a Portugal de qualquer deles só esteja previsto pelo menos ao fim de dois meses;


e) Os trabalhadores aceitem à partida as regras sanitárias que forem impostas à chegada no país de destino, designadamente quarentenas.”


Estas três últimas condições “devem ser comprovadas através de documentação ou declaração providenciada pela empresa contratante do voo. As demais serão verificadas pelas autoridades aeroportuárias competentes.” (nº4 do art.1º)


Apesar de todas as medidas supra indicadas, importa esclarecer que, nos termos do nº5 do art. 1º “Os passageiros transportados pelos voos excecionados não estão isentos do rastreio visual e de temperatura através das câmaras térmicas de infravermelhos ou de qualquer outro meio que esteja a ser aplicado nos aeroportos nacionais, assim como do eventual rastreio secundário em caso de deteção de estado febril à chegada”.


O que fazer se algum passageiro transportado apresentar algum sintoma durante o voo excecional?


Em conformidade com o nº6 do art. 1º: “deverá a tripulação imediatamente proceder em conformidade com o plano de contingência e avisar o aeroporto de chegada, para encaminhamento segregado.”


Perante tantas medidas, resta-me desejar que os nossos transportes, passo a passo, nos levem ao destino com que tanto sonhamos: o fim desta pandemia!

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