• Margarida Ferreira Pinto

Até quando posso recorrer a financiamento para pagar a renda?


A Lei nº 17/2020 de 29 de maio veio alterar o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

A que situações se aplica o capítulo referente ao arrendamento não habitacional?

Nos termos das alíneas a) e b) do Art. 7º, o capítulo referente à quebra de rendimentos dos arrendatários não habitacionais aplica-se:

“a) Aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, bem como, após a sua cessação, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que determine o encerramento de instalações ou suspensão de atividades, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica;

b) Aos estabelecimentos de restauração e similares, encerrados nos termos das disposições anteriores, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, nos termos previstos no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou em qualquer outra disposição que o permita.”

Se o meu estabelecimento continua encerrado, até que data posso diferir o rendimento das rendas vencidas?

De acordo com o nº2 do art. 8º: Até 1 de setembro de 2020, o arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode igualmente diferir o pagamento das rendas vencidas, pelos meses em que ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 seja determinado o encerramento de instalações ou suspensão de atividades ou no primeiro mês subsequente desde que compreendido no referido período, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5”.

Quando se inicia o período de regularização da dívida?

Em conformidade com o disposto no nº3 do art. 8º “No caso de arrendatários abrangidos pelo disposto nos números anteriores, o período de regularização da dívida só tem início a 1 de setembro de 2020, ou após o término do mês subsequente àquele em que cessar o impedimento se anterior a esta data.”

E se o período de regularização da dívida ultrapassar o mês de junho de 2021?

Nos termos do nº4 do art.8º “Do disposto nos números anteriores não pode, contudo, resultar um período de regularização da dívida que ultrapasse o mês de junho de 2021.”

Como devem ser pagas as rendas vencidas e cujo pagamento foi diferido?

Em conformidade com o disposto no nº5 do art.8º “As rendas vencidas e cujo pagamento foi diferido ao abrigo do presente regime devem ser satisfeitas em prestações mensais não inferiores ao valor resultante do rateio do montante total em dívida pelo número de meses em que esta deva ser regularizada, pagas juntamente com a renda do mês em causa.”

A falta de pagamento das rendas de um estabelecimento que permanece encerrado pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contrato?

Nos termos do nº1 do art. 9º “A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, bem como, no caso de estabelecimentos e instalações que permaneçam encerrados ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que determine o encerramento de instalações ou suspensão de atividades, nos meses em que esta vigorar e no mês subsequente, e até 1 de setembro de 2020, nos termos do artigo anterior, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis”.

Se o pagamento puder ser diferido, há lugar a indemnização?

De acordo com o nº2 do art. 12º “A indemnização a que se refere o número anterior, por atraso no pagamento de rendas que se vençam até 1 de setembro de 2020, não é exigível nos casos em que o seu pagamento possa ser diferido conforme o disposto no n.º 2 do artigo 8.º”

A possibilidade de recorrer a apoio financeiro e a suspensão, redução ou isenção de renda devidas a entidades públicas é aplicável às rendas que se vençam quando?

De acordo com o nº2 do art. 14º “O disposto nos artigos 5.º e 11.º é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020 até ao dia 1 de setembro de 2020.”.


Hoje, dia 1 de junho, celebramos o Dia da Criança.


Apesar de todos os receios de um desconfinamento (ainda que gradual) e de todas as consequências económicas provocadas pela COVID-19, procuremos fazer como as crianças que, com a sua genuinidade, “têm o dia mais feliz da vida todos os dias.”

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