• Margarida Ferreira Pinto

Como aceder à moratória de um contrato de crédito à habitação?


De modo a aliviar e ajudar a contornar as dificuldades financeiras dos portugueses, alguns Bancos já estão a disponibilizar a moratória no crédito à habitação, permitindo aos seus clientes o adiamento do pagamento das prestações bancárias em operações de crédito.


A Lei nº10-J/2020, publicada no dia 26 de março veio estabelecer “medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19”.


Mas quem é que beneficia destas medidas?

Nos termos do nº1 do art. 2º: “Beneficiam das medidas previstas no presente decreto-lei as empresas que preencham cumulativamente as seguintes condições:


a) Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;


b) Sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003;


c) Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;


d) Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.”

Só as empresas é que podem beneficiar destas medidas?

De acordo com o nº2 do art. 2º são também beneficiárias destas medidas:

a) As pessoas singulares, relativamente a crédito para habitação própria permanente que, à data de publicação do presente decreto-lei, preencham as condições referidas nas alíneas c) e d) do número anterior, tenham residência em Portugal e estejam em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março; e


b) Os empresários em nome individual, bem como as instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, que, à data de publicação do presente decreto-lei, preencham as condições referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 e tenham domicílio ou sede em Portugal.”


Por fim, em conformidades com o nº3 do art. 2º, as medidas deste decreto-lei aplicam-se também às “demais empresas independentemente da sua dimensão, que, à data de publicação do regime, preencham as condições referidas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1, excluindo as que integrem o setor financeiro.”

Mas afinal quais são as medidas excecionais que serão aplicadas em concreto?

Nos termos do nº1 do art. 4º estas medidas de apoio passam pela:


“a) Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, durante o período em que vigorar a presente medida;


b) Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da presente medida, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;


c) Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.”.

Estendendo-se o prazo de pagamento, pode haver lugar a algum incumprimento?

É importante ficar esclarecido que, nos termos do nº 3 do art. 4º “A extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e demais encargos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 nãoorigem a qualquer:


a) Incumprimento contratual;


b) Ativação de cláusulas de vencimento antecipado;


c) Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor; e


d) Ineficácia ou cessação das garantias concedidas pelas entidades beneficiárias das medidas ou por terceiros, designadamente a eficácia e vigência dos seguros, das fianças e/ou dos avales".

Como podemos aceder às medidas previstas quanto à moratória?

Em conformidade com o nº1 do art. 5º: “as entidades beneficiárias remetem, por meio físico ou por meio eletrónico, à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória, no caso das pessoas singulares e dos empresários em nome individual, assinada pelo mutuário e, no caso das empresas e das instituições particulares de solidariedade social, bem como das associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, assinada pelos seus representantes legais.”

O que deve instruir a declaração de adesão?

Nos termos do nº2 do art. 5º “A declaração é acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º”.

Quanto tempo é que as instituições têm para aplicar as medidas de proteção desde o momento da submissão da declaração de adesão?

De acordo com o nº 3 do art. 5º “As instituições aplicam as medidas de proteção previstas no artigo anterior no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos nos números anteriores, com efeitos à data da entrega da declaração”.

O que acontece às entidades beneficiárias e pessoas que, não preenchendo os pressupostos, tentem aceder indevidamente às medidas de proteção?

“(…) são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.” (art. 7º).

Num dia em que o nosso Presidente da República anuncia a não renovação do Estado de Emergência, importa relembrar que “o fim do Estado de Emergência não é o fim do surto”.


Medidas excecionais como o acesso à moratória nos contratos de crédito servem precisamente para mitigar os efeitos da COVID-19 que, infelizmente, não nos largará por mais algum tempo.


Resta-nos apenas aceitar a presença deste desafio no nosso quotidiano e encará-lo como uma coisa (entre tantas outras) a resolver.

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