• Margarida Ferreira Pinto

Já não tenho de assinar as cartas que chegam dos correios?


O carteiro que todos os dias nos bate à porta é, para muita gente um distribuidor, não só de cartas, mas também de esperança.


Para muitos, será a única visita que recebem por estes dias. Inevitavelmente, tudo o que é raro, torna-se especial. Mas as regras agora mudaram!

A Lei n.º 10/2020 publicada no Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 “estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.” (art. 1º).

Surgirão, decerto, algumas dúvidas, a que a própria lei nos dá resposta. Senão vejamos:

Na prática, o que é que muda com esta lei?

Ora, nos termos do nº1 do art. 2º “fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.”

O que é que substitui a nossa assinatura?

De acordo com o nº2 do art. 2º “A recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.”

E se nos recusarmos a dar ou a apresentar os nossos dados?

Nos termos do nº3 do art. 2º “Em caso de recusa de apresentação e fornecimento dos dados referidos no número anterior, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve-o à entidade remetente.”

Mesmo assim, somos considerados notificados?

Em conformidade com o nº4 do art. 2º “Nos casos previstos no número anterior, e qualquer que seja o processo ou procedimento, o ato de certificação da ocorrência vale como notificação, consoante os casos.”

Em que data se consideram efetuadas as citações e notificações realizadas por carta registada com aviso de receção?

Sem prejuízo do disposto no número anterior, as citações e notificações realizadas através de remessa de carta registada com aviso de receção consideram-se efetuadas na data em que for recolhido o número de cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação.” (nº5 do art. 2º).

Estas alterações também se aplicam às citações e notificações por contacto pessoal?

Em conformidade com o nº6 do art. 2º “O disposto neste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às citações e notificações que sejam realizadas por contacto pessoal.”

O mundo está a mudar, mesmo que temporariamente. Mudou com o teletrabalho, mudou com o ensino à distância, mudou agora com as novas regras e formalidades da citação e da notificação postal… e, sinceramente, ainda bem que estamos prontos para a mudança. É sinal que estamos vivos!


Mudar é aprender novos caminhos, encontrar alternativas e, muitas das vezes, sermos surpreendidos por soluções bem melhores do que aquelas que tínhamos anteriormente.


Contudo, neste caso em concreto, esta citação e notificação pela identificação verbal e recolha do número de cartão de cidadão ou outro documento de identificação idóneo pode suscitar algumas dúvidas ao nível da sua validade, especialmente quanto às citações e notificações dos processos que correm em Tribunal. O lado positivo é que sabemos que é temporário e que, para grandes males como o COVID-19, grandes remédios!


Neste momento, das notícias chega-nos a esperança das aulas presenciais no ensino superior começarem a partir de 4 de maio e de, por todo o país, vários estabelecimentos reabrirem. Esperemos que o nosso mundo regresse com o melhor lado de todas estas mudanças.


Quanto às cartas que nos chegam dos correios, desejo que não deixem de ser a companhia dos que, neste momento, mais dela precisam.

  • Facebook ícone social
  • Instagram