• Margarida Ferreira Pinto

Em Estado de Emergência tenho de continuar a pagar a creche?


Vivemos na incerteza de saber se as creches reabrirão no próximo mês de maio. Com o Estado de Emergência decretado, apesar das creches estarem fechadas, muitas continuam a cobrar a mensalidade aos progenitores.


Mas será que há algum fundamento legal para o fazerem?


Antes de mais, importa lermos a cópia do contrato de prestação de serviços que assinámos quando contratámos o serviço da creche. Contudo, muito provavelmente não haverá nenhuma cláusula que venha responder às nossas dúvidas uma vez que os atuais acontecimentos aparentam ser inéditos. Poucos se terão acautelado e pensado previamente na possibilidade de vir a ser decretado o encerramento obrigatório das creches.


Mas, e se a possibilidade de encerramento obrigatório das creches não constar de nenhuma das cláusulas do contrato assinado?


Aí, como em tantos temas do direito, as opiniões divergem.


Uns defendem o não pagamento ou a alteração da mensalidade, considerando que a iniciativa de encerramento não partiu das escolas, creches, colégios e ATL’s. Pelo que, não serão eles que terão de se responsabilizar.


Outros advogam que existe uma impossibilidade absoluta de prestação de serviço uma vez que não é possível cuidar e vigiar as crianças à distância. A essa impossibilidade, acresce a inexistência (ou pelo menos, a diminuição) dos custos com a água, eletricidade e limpeza do edifício, em virtude das creches estarem fechadas.


No meio-termo, posicionam-se os defensores da redução de parte da mensalidade, por entenderem ser mais justo e admissível para ambas as partes.


O meu entendimento é que tudo dependerá de cada caso em concreto que, naturalmente, deverá ser devidamente analisado. Ou seja, é fundamental avaliarmos se a creche continua a prestar algum serviço por videochamada (serviços que poderão abranger a prática de diversas atividades pedagógicas), não esquecendo que, no entanto, quem cuida e vigia das crianças neste momento são os seus pais (e estes últimos serviços, são realmente impossíveis de continuar a ser prestados).


De facto, estamos perante uma alteração anormal das circunstâncias que, à luz do nosso Código Civil, justificará, pelo menos, uma alteração do contrato – situação que teremos de ponderar seriamente caso as creches continuem sem poder reabrir.


Se imaginarmos a situação de uma creche dinâmica, constantemente preocupada em responder às necessidades atuais das crianças e em cumprir os horários e as atividades planeadas (ainda que à distância), tal situação nunca será igual à de uma creche que pura e simplesmente, se ausentou/demitiu totalmente da prestação dos serviços a que estava obrigada.


No meio deste tema discutível, uma coisa é certa: não faz sentido a cobrança de serviços extra como a alimentação ou o transporte das crianças se, atualmente, não está a ser cumprida essa prestação de serviços.


Na eventualidade de se ter englobado o custo destes serviços extra na mensalidade, devem os progenitores das crianças pedir às Instituições que discriminem os valores, subtraindo ao valor global os custos dos serviços extra que não estão a ser realizados.


Eis um resumo dos 4 passos que proponho para verem resolvida esta questão:

1. Analisar os serviços que estão a ser prestados à distância pela creche/escola/colégio/ATL;


2. Fundamentar adequadamente o pedido de redução da mensalidade;


3. Se a tarefa se revelar difícil, contactar um advogado que possa intervir nas negociações ou solicitar aconselhamento junto das associações de apoio ao consumidor;


4. Pedir que, da eventual decisão da redução da mensalidade, conste a indicação e fundamentação dos descontos calculados.


Neste Dia da Terra que hoje celebramos, é minha convicção que, ponderação e bom senso na tomada das nossas decisões é o melhor presente que podemos dar às pessoas do nosso Planeta.

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