• Margarida Ferreira Pinto

Sem o coronavírus, posso ir passar a Páscoa com a família?


O Decreto n.º 2-B/2020 publicado no Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 regulamenta a prorrogação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.


Conforme já vos confirmámos, verificou-se a declaração do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril. Acontece que, com a evolução da atual pandemia, as medidas tomadas com a aprovação do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, revelaram-se insuficientes.


Pelo que, “detetadas situações que careciam de regulamentação expressa neste âmbito excecional”, “o Governo decide aprovar um conjunto adicional de medidas de modo a minorar o risco de contágio e de propagação da doença.”


Deste Decreto, destacamos o nº1 do art. 6º que impõe um limite à circulação no período da Páscoa: “Os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa”, ou seja, de quinta-feira Santa até ao Domingo de Páscoa.


Notem que, nos termos do nº2 do art. 6º, esta restrição não se aplica ao desempenho das atividades profissionais admitidas pelo presente decreto, nem se aplica:


a) Aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como agentes de proteção civil;

b) Às forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

c) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.


Ainda, segundo o nº3 do mesmo artigo, durante o período referido, os profissionais acima indicados “devem circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais.”.


O nº4 do mesmo artigo estabelece que “A restrição prevista no n.º 1 não obsta à circulação entre as parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial”. Ou seja, nos concelhos de Vila Real de Santo António, Oliveira de Azeméis e Montijo, onde a circulação de uma parte para a outra implica atravessar um concelho, as deslocações neste período são permitidas.

A fiscalização destas medidas será feita pela polícia, sendo que, o incumprimento das mesmas poderá levar à imputação do crime de desobediência, conforme já explicámos aqui.

Veja-se ainda a proibição constante do nº5 do art. 6º: “No período referido no n.º 1, não são permitidos os voos comerciais de passageiros de e para os aeroportos nacionais, sem prejuízo de aterragens de emergência, voos humanitários ou para efeitos de repatriamento.

Por outro lado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 publicada no Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 veio “prorrogar os efeitos da declaração de situação de calamidade e a cerca sanitária no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19, até 17 de abril de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar”.

Pensando bem, nenhuma destas medidas é novidade. Já dizia o velho ditado: “Carnaval na rua: Páscoa em casa”. Resta-nos, por isso, fazer dela uma Páscoa memorável, com chocolates e amêndoas recheadas de esperança.


Esperança de dias melhores.

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