• Margarida Ferreira Pinto

Fim do prazo para pagamento das contribuições e quotizações!

Atualizado: Jun 11


É dia 31 de março e os relógios mais atentos dirão que é o fim do prazo. Mas de quê?


O Decreto-Lei n.º 10-F/2020 publicado no Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 retificado pela Declaração de Retificação n.º 13/2020 veio estabelecer um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais.


O prazo de pagamento das contribuições terminava no dia 20 de março, mas entretanto foi suspenso.


Contudo, eis agora uma das normas mais importantes do Decreto-Lei acima referido, que decerto, passará despercebida a muitos. Vem no último artigo do decreto-lei, o artigo 9º como norma transitória: O prazo para pagamento das contribuições e quotizações devidas no mês de março de 2020 termina, excecionalmente, a 31 de março de 2020.”


Não se esqueçam que, a importância do pagamento atempado desta obrigação prende-se com o facto de uma das condições para as empresas acederem ao Lay-off é terem a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a Segurança Social!

  • Facebook ícone social
  • Instagram