• Margarida Ferreira Pinto

Posso sair da prisão por causa da COVID-19?

Atualizado: Jun 11


A Lei n.º 9/2020 publicada no Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 estabeleceu o Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


No nº1 do art. 1º estabelecem-se as seguintes medidas:


a) Um perdão parcial de penas de prisão;

b) Um regime especial de indulto das penas;

c) Um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados;

d) A antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional.


De acordo com o nº2 do art.1º há uma exceção a este regime: As medidas previstas na presente lei não se aplicam a condenados por crimes cometidos contra membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das respetivas funções.


Nos termos do art. 2º, o PERDÃO aplica-se a:

1. Penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos. (nº1 do art. 2º)

2. Os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior à referida no número anterior, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos, e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena. (nº2 do art. 2º)


No entanto, em conformidade com o nº6 do art. 2º, não podem beneficiar do perdão referido nos números 1 e 2 do art. 1º os condenados pela prática:


a) Do crime de homicídio (artigos 131.º, 132.º e 133.º do Código Penal).


b) Do crime de violência doméstica e de maus tratos (artigos 152.º e 152.º-A do C.P.).


c) De crimes de Ameaça, Coação, Perseguição, Casamento forçado, Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários, Sequestro, Escravidão, Tráfico de pessoas, Rapto, Tomada de reféns.


d) De crimes de Coação sexual, Violação, Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, Abuso sexual de pessoa internada, Fraude sexual, Procriação artificial não consentida, Lenocínio, Importunação sexual, Abuso sexual de crianças, Abuso sexual de menores dependentes, Atos sexuais com adolescentes, Recurso à prostituição de menores, Lenocínio de menores, Pornografia de menores, Aliciamento de menores para fins sexuais).


e) Dos crimes de Roubo com a ofensa de integridade física para a vítima pelo menos por negligência ou se do crime resultar a morte da vítima ou Roubo acrescido de Violência depois da subtração;


f) De crimes contra os crimes de Discriminação e incitamento ao ódio e à violência, Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos graves, Omissão de denúncia (previstos no título III do livro II do C.P.;


g) Dos crimes de Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, Energia nuclear e Incêndio florestal quando tenham sido cometidos com dolo (artigos 272º, 273º e 274º do C.P.);


h) Do crime de Associação Criminosa (art. 299.º do C.P.);


i) Pelo crime de Branqueamento (Art.368.º-A do C.P.);


j) Dos crimes de Recebimento indevido de vantagem, Corrupção passiva e Corrupção ativa previstos nos artigos 372.º, 373.º e 374.º do C.P.;


k) Dos crimes de Tráfico e outras atividades ilícitas, Precursores e Associações Criminosas (artigos 21.º, 22.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro);


l) De crime enquanto membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas ou funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das suas funções, envolvendo violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena;


m) De crime enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público, no exercício de funções ou por causa delas;


n) Dos crimes de Ofensa à integridade física grave, Ofensa à integridade física qualificada, Ofensa à integridade física grave e Mutilação genital feminina agravadas pelo resultado morte (artigos 144.º, 145.º, n.º 1, alínea c), e 147.º do C.P.)

Notem que, nos termos do nº7 do art. 2º, se o recluso vier a praticar infração dolosa no ano seguinte ao perdão concedido, “à pena aplicada à infração superveniente acresce a pena perdoada.”.


Por sua vez, o INDULTO EXCECIONAL é especialmente destinado aos reclusos com idade igual ou superior a 65 anos e que sejam portadores de “doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional, no contexto desta pandemia” (nº1 do art. 3º).


De acordo com o nº5 do art. 3º “Não podem ser beneficiários do indulto excecional os reclusos condenados pela prática dos crimes previstos no n.º 6 do artigo 2.º”, que acima indiquei nas alíneas a) a n).


Por outro lado, estabelece o art. 4º que a LICENÇA DE SAÍDA ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA pode ser concedida pelo período de 45 dias, desde que se cumpram os seguintes critérios:


a) O preenchimento dos pressupostos e critérios gerais de concessão da licença de saída previstos no artigo 78.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;


b) O gozo prévio de pelo menos uma licença de saída jurisdicional ao recluso que cumpre pena em regime aberto ou o gozo prévio de duas saídas jurisdicionais ao recluso que cumpre pena em regime comum;


c) A inexistência de qualquer situação de evasão, ausência ilegítima ou revogação da liberdade condicional nos 12 meses antecedentes.


Neste caso, o condenado deverá permanecer na habitação e aceitar não só a vigilância dos serviços de reinserção social e dos órgãos de polícia criminal, mas também as suas solicitações por telefone. (nº2 do art. 4º).

Tal licença pode vir a ser renovada mais do que uma vez e pelo período de até 45 dias, consoante a conduta do condenado e, naturalmente, a evolução do contexto sanitário que se instalou em consequência da COVID-19 (nº3 do art. 4º).


O recluso pode deslocar-se ao estabelecimento de saúde para receber cuidados médicos caso tenha autorização dos serviços de reinserção social (nº5 do art. 4º).

Porém, se no decorrer da licença de saída, incumprir injustificadamente qualquer uma das condições, poderá ser aplicada “uma solene advertência pelo diretor do estabelecimento prisional ou a revogação da licença de saída pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.(nº6 do art. 4º)

Ainda nos termos do nº10 do art. 4º, os reclusos beneficiam do facto de o período de saída equivaler “a tempo de execução da pena ou da medida privativa da liberdade, exceto se a licença for revogada.”.


Veja-se que, o legislador estava de tal modo benévolo quando criou este regime que definiu que “Para efeito de adaptação à liberdade condicional, verificado o gozo, com êxito, de licença de saída administrativa concedida nos termos do artigo anterior, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal de execução das penas, por um período máximo de seis meses.” (nº1 do art. 5º).


Nos termos do nº3 do art. 5º, o condenado a quem foi concedida licença de saída administrativa extraordinária deverá cumprir o regime de permanência na habitação, com vigilância dos serviços de reinserção social e dos órgãos de polícia criminal.


Quando tiver de regressar ao estabelecimento prisional, o condenado deverá cumprir previamente um período de quarentena de 14 dias (art. 6º).


Por fim, dizer que, quanto aos reclusos que estão em PRISÃO PREVENTIVA, o nº1 do art. 7º estabelece um dever do juiz de proceder “ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, independentemente do decurso dos três meses”, especialmente quando os arguidos tiverem idade igual ou superior a 65 anos e sejam portadores de doença ou de um grau de autonomia incompatível com esta pandemia que vivemos.


O nº2 do art. 7º ao definir quea prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem manifestamente inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coaçãoparece-me que não está a ter em conta que o princípio da proporcionalidade, vertido no art. 193º do Código de Processo Penal e aplicado em situações normais, já pressupõe que a medida a aplicar deve ser proporcionada à gravidade do crime. Pelo que, também aí, a prisão preventiva só se aplicaria em última instância.


Este regime cessa vigência assim que for declarado “o termo da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19” (art. 10º) e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (art. 11º).

Imagino que, para muitas pessoas, tantas medidas soarão a uma certa “insegurança” e, eventualmente, demasiada flexibilidade.


Ainda assim, acredito que muitos dos reclusos, não terão um teto e uma rede de apoio cá fora, pelo que, poderão nem sequer autorizar a sua saída do estabelecimento prisional.


Depois de tantos sacrifícios que estamos a fazer enquanto comunidade, quero acreditar que “seremos o vírus do vírus”, capazes de o aprisionar e eliminar, de tal maneira que, em breve, só restará a memória dele.

  • Facebook ícone social
  • Instagram