• Margarida Ferreira Pinto

O que muda com a prorrogação da declaração da situação de calamidade?

Atualizado: Jun 15


A Resolução do Conselho de Ministros nº 43-B/2020 de 2020-06-12 prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Neste sentido, o Conselho de Ministros resolveu “Declarar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59h do dia 28 de junho de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

Na sequência desta prorrogação e nos termos do nº2, o Conselho de Ministros resolveu determinar a adoção, em todo o território nacional, das medida de caráter excecional, deLimitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como dispersão das concentrações superiores a 20 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar”.

Nos termos do nº6 al. d) da Resolução “compete às forças e serviços de segurança e à polícia municipal fiscalizar o cumprimento do disposto na presente resolução, mediante o aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 20 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Foi ainda aditado o art. 5º-A à Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio que estabelece que: “Os veículos particulares com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, com as exceções previstas no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual”.


Por outro lado, “o Governo entende que os ginásios devem igualmente beneficiar da flexibilidade de horário que foi concedida aos cabeleireiros, barbeiros, institutos de beleza ou restaurantes e similares, podendo, assim, estes estabelecimentos, abrir antes das 10h.


“Por fim, atenta a evolução que tem vindo a ser feita no quadro do desconfinamento, entende-se ser este o momento oportuno para permitir o funcionamento de parques aquáticos, escolas de línguas e centros de explicações.


“A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00h do dia 15 de junho de 2020” (nº 12 da Resolução).


Esperemos que a situação epidemiológica do país melhore significativamente para que, após o período de vigência da presente resolução, possamos assistir finalmente à transição da situação de calamidade para a situação de contingência ou de alerta.

  • Facebook ícone social
  • Instagram