• Margarida Ferreira Pinto

Como provo a minha quebra de rendimentos durante a pandemia?

Atualizado: Abr 16


A Portaria nº 91/2020 publicada no Diário da República nº 73/2020, Série I de 2020-04-14 veio definir “os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência” (art.1º).


De acordo com o art. 2º, a portaria destina-se às situações em que, devido à pandemia, “se verifique uma quebra de rendimentos superior a 20 % dos rendimentos de:


a) Arrendatário de habitação, que constitua a sua residência permanente, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do seu agregado familiar que é destinada ao pagamento da renda mensal da habitação seja superior a 35 %;


b) Estudante com contrato de arrendamento para habitação situada a uma distância superior a 50 km da residência permanente do seu agregado familiar, para frequência de estabelecimento de ensino, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do seu agregado familiar que é destinada ao pagamento da renda mensal da habitação seja superior a 35 %;


c) Fiador de arrendatário habitacional que seja estudante e não aufira rendimentos do trabalho, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do agregado familiar do fiador destinada ao pagamento da renda mensal da habitação do estudante seja superior a 35 %; ou


d) Senhorio de arrendatários habitacionais, quando a quebra no rendimento mensal dos membros do seu agregado familiar decorra do não pagamento de rendas pelos seus arrendatários ao abrigo do regime excecional da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e o rendimento disponível restante desse agregado desça abaixo do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).”.

Mas como sabemos quem pertence ao nosso agregado familiar?


Nos termos do nº1 do art. 3º , considera-se agregado familiar “o conjunto de pessoas definidos nos termos do artigo 13º, nº4 e 5 do CIRS”. Ou seja:


a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes;


b) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;


c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;


d) O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.


Ainda de acordo com o nº 5 do art. 13º do CIRS: “Desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:


a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;


b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida;


c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência.


d) Os afilhados civis.

E como se sabe qual é a “morada permanente” dos arrendatários?

Nos termos do nº2 do art. 3º da Portaria nº 91/2020 de 14 de abril “presume-se constituir residência permanente do arrendatário e do estudante a habitação correspondente à sua morada fiscal.”.

Como é que aferimos a nossa quebra de rendimentos?

Em conformidade com o nº1 do art. 4º “A quebra de rendimentos a que se refere o artigo anterior corresponde à diminuição dos rendimentos em mais de 20 % decorrente de facto relacionado com a situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, demonstrada:


a) No caso das alíneas a), b) e c) do artigo 2.º, pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos com os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior ou, nos casos a que se refere o número seguinte, no período homólogo do ano anterior;


b) No caso dos senhorios, pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do respetivo agregado familiar no mês em que se verifica o não pagamento das rendas devidas pelos seus arrendatários com os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior ou, nos casos a que se refere o número seguinte, no período homólogo do ano anterior.”.

O nº2 do art. 4º estabelece uma exceção quanto aos trabalhadores independentes: “No caso de membros do agregado habitacional em que a maior parte dos seus rendimentos derive de trabalho empresarial ou profissional da categoria B do CIRS, quando a faturação do mês anterior à ocorrência da quebra de rendimentos não seja representativa, estes podem optar por efetuar a demonstração da diminuição dos rendimentos com referência aos rendimentos do período homólogo do ano anterior, mantendo-se o disposto no número anterior para os restantes membros do agregado.”

E afinal que tipo de rendimentos estão em causa e quais são os documentos que temos de apresentar ao senhorio para demonstrar a quebra dos rendimentos?

Nos termos do art. 5º: “São considerados relevantes para efeito da demonstração da quebra de rendimentos a que se refere o artigo anterior:


a) No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto;


b) No caso dos rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS, o valor antes de IVA;


c) No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;


d) No caso de rendimentos prediais, o valor das rendas recebidas;


e) O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;


f) O valor mensal de apoios à habitação recebidos de forma regular;


g) Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica”.

De acordo com o nº1 do art. 6º “Os rendimentos de trabalho dependente são comprovados pelos correspondentes recibos de vencimento ou por declaração da entidade patronal”.


No que diz respeito aos rendimentos empresariais ou profissionais, de acordo com o nº2 do art. 6º “Os rendimentos empresariais ou profissionais a que se refere a alínea b) do artigo anterior são comprovados pelos correspondentes recibos, ou, nos casos em que não seja obrigatória a sua emissão, pelas faturas emitidas nos termos legais”.


Em conformidade com o nº3 do art. 6º, os restantes rendimentos enumerados acima nas alíneas c) a g), são “comprovados por documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social ou ainda pela declaração sob compromisso de honra do beneficiário, quando não seja possível a obtenção daquela declaração, atenta a natureza da prestação”.


Quanto à prova de rendimentos por parte do senhorio, o não pagamento de rendas ao senhorio “é demonstrado por este através da correspondente comunicação do arrendatário.” (nº4 do art. 6º).


Note-se que, “sempre que não seja possível a obtenção dos comprovativos do valor dos rendimentos referidos nas alíneas b) a f) do artigo 5.º, os rendimentos podem ser atestados mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada (nº1 do art. 7º).


De acordo com o nº2 do art. 7º “Os comprovativos dos rendimentos objeto das declarações referidas no número anterior devem ser entregues no prazo máximo de 30 dias após a data de comunicação ao senhorio ou do requerimento apresentado ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), consoante for o caso, salvo se a obtenção do comprovativo ainda depender, à data, de emissão por entidade competente para o efeito, caso em que esse facto deve ser comunicado ao senhorio ou ao IHRU, I. P., consoante for o caso, com indicação da data prevista para a respetiva obtenção.”


E se as provas de rendimentos que eu oferecer não corresponderem à realidade?


A respeito da veracidade das prova de rendimentos apresentadas, importa ainda realçar o art. 9º da portaria em análise:As pessoas que, para efeito de demonstração da quebra de rendimentos nos termos da presente portaria, como requisito para acesso às medidas excecionais de apoio previstas na Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, entregarem ou subscreverem documentos que constituam ou contenham falsas declarações, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal”.

Por fim, mas não menos importante, veja-se o disposto no art. 8º: “As comunicações entre os arrendatários e os senhorios e, se for o caso, para o IHRU, I. P., são preferencialmente realizadas por correio eletrónico.

Ora, quanto à preferência do uso de correio eletrónico neste tipo de comunicações parece-me que se podem colocar algumas questões controversas, nomeadamente quanto aos efeitos comunicacionais de uma comunicação por e-mail.


Por um lado, nem toda a gente tem correio eletrónico. Por outro lado, com exceção daqueles que usam o sistema de “recibo de leitura” e não obstante a sua falibilidade, não há como nos certificarmos que as pessoas recebem a comunicação eletrónica e assim provar que ela foi recebida. Esta situação aliada às novas regras dos CTT, em que o destinatário não assina nem as cartas registadas, nem os avisos de receção, sendo todos os procedimentos desenvolvidos de forma semelhante às provas de depósito em que o distribuidor postal certifica a entrega mas não recolhe qualquer assinatura, levanta-me sérias dúvidas.

Parece-me que se a pessoa não tiver correio eletrónico, será inevitável recorrer à aplicação do nº1 do art. 9º do NRAU (Novo Regime de Arrendamento Urbano) que contem a disciplina e o regime regra das comunicações. Pelo que, se uma das partes não tiver correio eletrónico, deverão tais comunicações ser efetuadas “mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção”.


Perante eventuais vicissitudes que ocorram nas comunicações, podemos até socorrer-nos do expediente do nº3 do art. 10º do NRAU e enviar uma segunda carta registada com aviso de receção quando a primeira não tiver sido recebida. Já diz o velho ditado “antes cautela que arrependimento”.

Neste momento, tudo indica que Portugal caminha para a renovação do estado de emergência no próximo dia 17 de abril. Importa, por isso, não perder a esperança e acreditar que todas estas medidas excecionais salvaguardarão, pelo menos, grande parte dos portugueses.

Até lá, manter-nos-emos ocupados, a procurar novas soluções, para um problema que é de todos.


Como diria o filósofo Henry David Thoreau: “O sucesso costuma vir para aqueles que estão ocupados demais para procurar por ele”.

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