• Margarida Ferreira Pinto

Quais as regras a cumprir para ter um restaurante aberto?


No âmbito da pandemia da COVID-19, os restaurantes tentam adaptar-se às novas limitações que têm de cumprir, mormente quanto à lotação e restrição de horários.


Nos termos do nº1 do art. 15º Anexo da Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020 É permitido o funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares desde que:


a) Observem as instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;


b) A ocupação, no interior do estabelecimento, não exceda 50 % da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual;


c) A partir das 23:00 h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;


d) Recorram a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior”.


De acordo com o nº2 do art. 15º “É permitida a ocupação ou o serviço em esplanadas, desde que respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração”.


Em conformidade com o nº3 do art. 15º “Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho”.


Neste momento difícil para tantos restaurantes, a nossa missão é simples: ajudar a restauração a reerguer-se privilegiando, sempre que possível, as esplanadas.

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