• Margarida Ferreira Pinto

Redução do IVA na compra de máscaras e gel desinfetante

Atualizado: Jun 5


A Lei nº 13/2020 de 7 de maio estabelece medidas fiscais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


Creio que algumas destas medidas já tardavam uma vez que o uso obrigatório de máscaras foi determinado em espaços fechados há vários dias.


De acordo com o art. 1º, esta lei vem cumprir dois objetivos:

“a) Consagra, com efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos;


b) Determina, com efeitos temporários, a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo”.


Em conformidade com o disposto no nº1 do art. 2º “Estão isentas de IVA as transmissões e aquisições intracomunitárias dos bens que reúnam as seguintes condições:


a) Constem do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante;


b) Destinem-se a uma das seguintes utilizações:


i) Distribuição gratuita, pelas entidades referidas na alínea d), às pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou expostas a esse risco, bem como às pessoas que participam na luta contra a COVID-19;


ii) Tratamento das pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou na sua prevenção, permanecendo propriedade das entidades a que se refere a alínea d);


c) Satisfaçam as exigências impostas pelos artigos 52.º, 55.º, 56.º e 57.º da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009;


d) Sejam adquiridos por uma das seguintes entidades:


i) O Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos;


ii) Os estabelecimentos e unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo as que assumem a forma jurídica de entidades públicas empresariais;


iii) Outros estabelecimentos e unidades de saúde do setor privado ou social, desde que inseridos no plano nacional do SNS de combate à COVID-19, tendo para o efeito contratualizado com o Ministério da Saúde essa obrigação, e identificados em lista a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e do trabalho, da solidariedade e da segurança social;


iv) Entidades com fins caritativos ou filantrópicos, aprovadas previamente para o efeito e identificadas em lista a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e do trabalho, da solidariedade e da segurança social.”


O nº2 do art. 2º estabelece que “As faturas, emitidas nos termos do Código do IVA, que titulem as transmissões de bens isentas nos termos do número anterior devem fazer menção à presente lei, como motivo justificativo da não liquidação de imposto.”


Por outro lado: “Pode deduzir-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA, o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das transmissões de bens isentas nos termos do n.º 1.” (nº3 do art. 2º).


Mas mais relevante para todos os cidadãos é mesmo a determinação do art. 3º: “Estão sujeitas à taxa reduzida de IVA a que se referem a alínea a) do n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA, consoante o local em que sejam efetuadas, as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias dos seguintes bens:


a) Máscaras de proteção respiratória;


b) Gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde.

Esta lei que reduz o IVA das máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante de 23% para 6% entra em vigor amanhã (8 de maio) e nos termos do art. 6º vigora até 31 de dezembro de 2020.”.


Agora sim, está tudo pronto para nos protegermos e cuidarmos uns dos outros! Afinal a vida é mesmo assim: em sociedade.

  • Facebook ícone social
  • Instagram