• Margarida Ferreira Pinto

Tenho direito ao reembolso do bilhete que comprei para um festival?

Atualizado: Jun 3


Muitos portugueses adquiriram bilhetes para festivais que foram proibidos de realizar em virtude da pandemia provocada pela COVID-19. E agora?


Ao Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março foi ainda aditado pela Lei nº 19/2020 de 29 de maio o artigo 5º-A com a epígrafe “Festivais e espetáculos de natureza análoga”.

Até quando é proibida a realização ao vivo em recintos cobertos ou ao ar livre de festivais e espetáculos de natureza análoga?

Nos termos do nº1 do art. 5º-A “É proibida, até 30 de setembro de 2020, a realização ao vivo em recintos cobertos ou ao ar livre de festivais e espetáculos de natureza análoga declarados como tais no ato de comunicação feito nos termos do Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5 de junho.”

Em que circunstâncias podem ter lugar estes festivais?

Nos termos do nº2 do art. 5º-A “Os espetáculos referidos no número anterior podem excecionalmente ter lugar, em recinto coberto ou ao ar livre, com lugar marcado, após comunicação nos termos do número anterior e no respeito pela lotação especificamente definida pela Direção-Geral da Saúde em função das regras de distanciamento físico que sejam adequadas face à evolução da pandemia da doença COVID-19.”

O que é que o Governo pode fazer relativamente à proibição dos festivais?

Em conformidade com o disposto no nº3 do art. 5º-A “O Governo pode, com fundamento em recomendação da Direção-Geral da Saúde, antecipar o fim da proibição ou prorrogar a proibição consagrada no n.º 1, através de decreto-lei.”

Que direitos têm os portadores de bilhetes de ingresso quanto à realização ao vivo em recintos cobertos ou ao ar livre de festivais e espetáculos de natureza análoga?

Nos termos do nº4 do art. 5º-A “Os portadores de bilhetes de ingresso dos espetáculos referidos no n.º 1 têm direito à emissão de um vale de igual valor ao preço pago”.

Como é emitido esse vale?

De acordo com o nº5 do art. 5º-A “O vale referido no número anterior:

a) É emitido à ordem do portador do bilhete de ingresso e é transmissível a terceiros por mera tradição;

b) É válido até 31 de dezembro de 2021;

c) Refere a possibilidade de ser utilizado na aquisição de bilhetes de ingresso para o mesmo espetáculo a realizar em nova data ou para outros eventos realizados pelo mesmo promotor;

d) Mantém o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do bilhete de ingresso.”.

E se o vale não for utilizado até ao dia 31 de dezembro de 2021?

Nos termos do nº6 do art. 5º-A “Caso o vale referido no n.º 4 não seja utilizado até ao dia 31 de dezembro de 2021, o portador tem direito ao reembolso do valor do mesmo, a solicitar no prazo de 14 dias úteis.”

Que informações devem ser publicitadas pelos agentes culturais?

Em conformidade com o nº7 do art. 5º-A “Os agentes culturais devem publicitar, designadamente, as seguintes informações:

a) O cancelamento do espetáculo ou a nova data para a sua realização;

b) O local, físico ou eletrónico, o modo e o prazo para emissão de vale;

c) Todos os espetáculos a realizar pelo mesmo promotor, até 31 de dezembro de 2021, que permitam a utilização dos vales emitidos, bem como o local, físico e eletrónico, o modo e o prazo para utilização do mesmo;

d) A lista das agências, postos de venda e plataformas de venda eletrónica de bilhetes que permitam a utilização do vale;

e) O local, físico ou eletrónico, o modo e o prazo de reembolso do vale não utilizado”.

A emissão, utilização do vale e o reembolso podem implicar a cobrança de outras quantias?

De acordo com o nº8 do art. 5º-A “A emissão e utilização do vale previsto no n.º 4, bem como o reembolso previsto no número anterior, não podem implicar a cobrança de qualquer outro valor ou comissão ao portador do bilhete de ingresso.”.

Com o reagendamento do espetáculo podemos ter de pagar mais pelo bilhete de ingresso?

Em conformidade com o disposto no nº9 do art. 5º-A “O reagendamento do espetáculo não pode implicar o aumento do custo do bilhete de ingresso para aqueles que à data do reagendamento já fossem portadores dos mesmos.”

E se o valor do bilhete de ingresso para outro evento realizado pelo mesmo promotor for superior ao valor do vale?

Nos termos do nº10 do art. 5º-A “Quando, nos termos da alínea c) do n.º 5, o valor do bilhete de ingresso para outro evento realizado pelo mesmo promotor seja superior ao valor do vale, este poderá ser utilizado como princípio de pagamento de bilhetes de ingresso de valor superior, para outros eventos realizados pelo mesmo promotor.”

E se o valor do bilhete de ingresso para outro evento realizado pelo mesmo promotor for inferior ao valor do vale?

De acordo com o nº11 do art. 5º-A “Quando, nos termos da alínea c) do n.º 5, o valor do bilhete de ingresso para outro evento realizado pelo mesmo promotor seja inferior ao valor do vale, o remanescente pode ser utilizado para aquisição de bilhetes de ingresso para outros eventos do mesmo promotor.”


Face ao exposto, perante a proibição de realização dos festivais, a regra será a “emissão de um vale de igual valor ao preço pago”. Apenas no caso de o vale não ser utilizado até ao dia 31 de dezembro de 2021, “o portador tem direito ao reembolso do valor do mesmo, a solicitar no prazo de 14 dias úteis.”


No que toca aos “espetáculos de natureza análoga” aos festivais, aguardamos que o legislador concretize melhor a que espetáculos se refere em concreto.

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