• Margarida Ferreira Pinto

O Regime de Visitas mantém-se durante o Estado de Emergência?

Atualizado: Abr 20


Algumas vozes defendem que, desde que seja possível o menor contactar os pais ou um dos progenitores por meios audiovisuais, essa será a forma mais segura de o fazer, evitando assim deslocações, sem quebrar os laços parentais com a criança.


Outros partilharão do entendimento contrário, advogando que o regime de visitas deve ser cumprido na íntegra como está estipulado.


No Decreto-Lei nº 2-B/2020 de 2 de abril, o legislador considerou como uma das “razões familiares imperativas” a deslocação para cumprimento do regime de visitas, do mesmo modo que o fez com a deslocação para assistência a filhos, de acordo com a alínea f) do nº1 do art. 5º.


A este propósito, veja-se o nº1 do art. 5º deste decreto-lei: “Os cidadãos não abrangidos pelo disposto nos artigos 3.º e 4.º só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:

j) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente”.


No mesmo sentido, estabelece o art. 9º da Convenção dos Direitos da Criança: “Os Estados Partes garantem que a criança não é separada dos seus pais contra a vontade destes, salvo se as autoridades competentes decidirem, sem prejuízo de revisão judicial e de harmonia com a legislação e o processo aplicáveis, que essa separação é necessária no interesse superior da criança.”


Em conformidade com o nº1 do art. 18º da Convenção dos Direitos da Criança: “Os Estados Partes diligenciam de forma a assegurar o reconhecimento do princípio segundo o qual ambos os pais têm uma responsabilidade comum na educação e no desenvolvimento da criança.”.


Veja-se ainda o Art. 69º da nossa Constituição: “As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.”


Porém, se no mesmo decreto-lei há limitações de circulação para os cidadãos pertencentes ao grupo de risco quem têm doença do foro respiratório, complicações cardiovasculares ou idade igual ou superior a 70 anos, então parece-me que há que excluir tal permissão de visitas sempre que o menor pertença ao grupo de risco (por exemplo, se tiver asma ou pneumonia), ou se tal acontecer com os progenitores e os avós da criança.

Neste âmbito, coloca-se uma questão: e se não for possível, os progenitores chegarem a um acordo? Como ultrapassar um possível conflito parental em pleno Estado de Emergência?


É compreensível que o Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais entre pais que já estavam em conflito antes do Estado de Emergência se agudize numa altura como a que vivemos.


Parece-me que as deslocações podem ocorrer desde que sejam asseguradas todas as medidas de higiene e segurança, ou seja, desde que os progenitores não saiam levianamente de casa e tenham cumprido as recomendações da Direção Geral de Saúde, certificando-se de que não existe qualquer suspeita de contágio do menor, do progenitor que o iria buscar ou de terceiro com quem ele viva ou conviva.


Para resolver o eventual conflito que surja, aconselho sempre os clientes a seguirem a “velha lei do bom senso”: acredito convictamente que esse será o melhor decisor.


Numa segunda fase, importa analisar o nº2 do art. 1906º do Código Civil: “Quando o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho for julgado contrário aos interesses deste, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores.


Ainda nos termos do nº 7 do mesmo artigo: “O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.”


Ou seja, todas as decisões que vierem a ser tomadas pelos progenitores ou até pelo Tribunal em substituição dos progenitores, deverão ter em consideração o Superior Interesse da Criança.

Acontece que, durante o Estado de Emergência, pode levantar-se ainda outra questão muito comum: “Se enquanto trabalhador o meu vencimento baixou substancialmente (porque por exemplo estou em lay-off ou sou trabalhador independente mas não tenho direito a receber aqueles apoios), enquanto progenitor tenho de continuar a pagar o mesmo valor mensal a título de pensão de alimentos? Será que o valor da pensão de alimentos pode ser reduzido ou até cessar provisoriamente?”


Creio que o legislador não considerou que a pensão de alimentos devesse cessar devido ao Estado de Emergência porque, na realidade, por um lado, a capacidade do progenitor que a presta pode manter-se. Por outro, pode nem sequer sofrer uma alteração significativa que justifique a decisão generalizada de suspensão ou cessação da pensão de alimentos em todas as situações.


O art. 2012º do Código Civil estabelece que “Se, depois de fixados os alimentos pelo tribunal ou por acordo dos interessados, as circunstâncias determinantes da sua fixação se modificarem, podem os alimentos taxados ser reduzidos ou aumentados, conforme os casos, ou podem outras pessoas ser obrigadas a prestá-los.”


Por sua vez, de acordo com o nº1 do art. 2013º do C.C.: “A obrigação de prestar alimentos cessa: a) Pela morte do obrigado ou do alimentado; b) Quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles; c) Quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado.”


Quanto a este ponto, note-se que, a pensão de alimentos não é fixada apenas tendo em conta a capacidade de prestar, mas também em função da necessidade de receber. Ora, neste período, mais do que em qualquer outro, os menores terão mais necessidade de receber a pensão de alimentos porque estão mais tempo em casa e, inevitavelmente, as despesas serão maiores.


Ou seja, não é o Estado de Emergência que vai justificar a não prestação da pensão de alimentos mas antes a perda de capacidade em absoluto do progenitor que os prestava. Perda que, como sabemos, decorre do Estado de Emergência.


Em resumo, o caminho ideal será, no meu entender, a obtenção de um Acordo escrito entre os progenitores. Em boa verdade, neste momento, a urgência da questão pode não se compadecer com uma tramitação célere dos processos e é impossível garantir que eles serão tramitados com a urgência com que deveriam.


Se não for possível alcançar o dito Acordo, pelo menos, parece-me que o progenitor deve informar o Tribunal da sua dificuldade, comprovando a quebra abrupta de rendimentos e a impossibilidade de ter acesso aos apoios que foram aprovados, sob pena de incorrer numa situação de Incumprimento da Regulação das Responsabilidade Parentais, caso não informe o Tribunal, nem proceda ao pagamento da pensão a que está obrigado.


Por fim, deixo aqui uma reflexão: entre tantos apoios sociais para não deixar ninguém desprotegido, não teria sido nada mal pensado chamarmos à colação o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, para proteger quem deles, provisória e excecionalmente, mais necessita.


A menos de 24 horas do início da Telescola na RTP Memória, aqui fica o meu desejo de boa sorte, não só para os alunos e professores, mas também para os pais que têm de conciliar o trabalho com as tarefas domésticas e o apoio informático e tecnológico aos filhos… tudo na mesma casa e ao mesmo tempo.


No meio deste vilão, isso também é ser Herói.

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