• Margarida Ferreira Pinto

Para que serve o Registo Central do Beneficiário Efetivo?

Atualizado: Jun 10


O Registo do Beneficiário Efetivo decorre da quarta diretiva de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e nasce da necessidade de cada Estado membro assegurar a existência de um registo central onde as entidades societárias/pessoas coletivas sejam obrigadas a declarar o seu beneficiário efetivo.

A Lei nº 89/2017, de 21 de agosto aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, onde deverá constar a informação atual e exata sobre as pessoas singulares que em última instância detêm a entidade ou controlo das entidades por forma a que o sistema fique mais transparente e que haja a segurança necessária nas transações económicas nacionais e internacionais.

O que é o RCBE?

Nos termos do art. 1º o Registo Central do Beneficiário Efetivo é uma “base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas”.

Ou seja, é uma plataforma onde será recolhida toda a informação de pessoas singulares que detenham a propriedade ou o controlo das pessoas coletivas e outros centros de interesses jurídicos sem personalidade jurídica, assim como fundos fiduciários e outros organismos de investimento que não revistam a forma societária.

O que é um Beneficiário Efetivo?

É sempre a pessoa singular por conta de quem é realizada uma operação ou atividade e/ou que, em última instância, detem a propriedade ou o controlo do cliente.

Quem tem legitimidade para efetuar a declaração?

Nos termos do art. 6º e 7º podem efetuar a declaração os:

- Gerentes, administradores e outros representantes orgânicos das entidades sujeitas.

- Advogados, notários e solicitadores cujos poderes de representação se presumem;

- Contabilistas certificados, em decorrência da declaração de início de atividade ou quando estiver associada ao cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada.

Que informação contém a declaração?

Nos termos do nº1 do art. 8º, da declaração devem constar os seguintes dados:

a) A entidade sujeita ao RCBE;

b) A identificação dos titulares do capital social, com discriminação das respetivas participações sociais;

c) A identificação dos gerentes, administradores ou de quem exerça a gestão ou a administração da entidade sujeita ao RCBE;

d) Os beneficiários efetivos;

e) O declarante.

E em determinados casos sobre:

f) Representante fiscal do Beneficiário Efetivo residente no estrangeiro;

g) Representante legal (menores ou maiores acompanhados)

Como preencher a declaração?

O preenchimento da declaração é feito online em https://rcbe.justica.gov.pt

A autentincação faz-se por uma das seguintes formas:

- Chave Móvel Digital

- Cartão de Cidadão, leitor de cartões e código pin e o pin de morada

- Certificado de autenticação profissional, no caso dos advogados, notários e solicitadores.

Que informação é disponibilizada publicamente quando se efetua a pesquisa de uma empresa no RCBE?

Nos termos da alínea a) do nº1 do art. 19º, são disponibilizados publicamente os seguintes dados:

- O NIPC ou NIF atribuído em Portugal pelas autoridades competentes;

- A firma ou a denominação;

- A natureza jurídica;

- A sede;

- O CAE;

- O identificador único de entidades jurídicas (quando aplicável);

- O endereço eletrónico institucional.

Contudo, o acesso à informação constante da base de dados do RCBE só pode ser efetuado para os fins definidos na lei.

E quanto aos Beneficiários Efetivos?

Nos termos da alínea b) do nº1 do art. 19º, no que diz respeito aos Beneficiários Efetivos é disponibilizada a seguinte informação:

- Nome;

- Mês;

- Ano de Nascimento;

- País de residência e de nacionalidade;

- Natureza e extensão do interesse económico detido.

Quem pode aceder e para que efeitos?

Nos termos do nº1 do art. 30º “Os dados constantes da base de dados apenas são divulgados e comunicados às entidades identificadas no capítulo IV e nos termos previstos no presente regime, em conformidade com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, designadamente o respeito pela finalidade da recolha dos dados.”

Note-se que o nº2 do art. 30º estabelece que “As entidades a que é permitido o acesso devem limitá-lo aos casos em que este seja necessário e não devem utilizar a informação para fins diversos dos que determinam a recolha.”

Porém, o nº3 do art. 30º acrescenta que “As entidades referidas no número anterior podem proceder ao tratamento e à interconexão dos dados constantes do RCBE, no âmbito das respetivas atribuições legais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.”

Posso fazer o pedido de restrição de acesso à informação sobre o beneficiário efetivo?

Sim, nos termos do nº1 do art. 22º “O acesso à informação sobre o beneficiário efetivo pode ser total ou parcialmente limitado quando se verifique que a sua divulgação é suscetível de expor a pessoa assim identificada ao risco de fraude, rapto, extorsão, violência ou intimidação, ou se o beneficiário efetivo for menor ou incapaz.”. De acordo com o nº2 do art. 22º , a situação é avaliada caso a caso pelo presidente do conselho diretivo do IRN, I. P. após a submissão de requerimento fundamentado do declarante.

Como acontece o cancelamento do registo?

Nos termos dos números 1, 2 e 3 do Art. 33º, o cancelamento do registo da entidade é efetuado com a extinção da entidade registada; com o cancelamento do NIF ou do número equivalente emitido por autoridade estrangeira ou em execução de decisão judicial transitada em julgado.

O que acontece perante um Incumprimento das obrigações declarativas?

Nos termos do disposto no nº1 do Art. 37º “enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de retificação previstas no presente regime, é vedado às respetivas entidades:

a) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício;

b) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes;

c) Concorrer à concessão de serviços públicos;

d) Admitir à negociação em mercado regulamentado instrumentos financeiros representativos do seu capital social ou nele convertíveis;

e) Lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos;

f) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;

g) Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.

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