• Margarida Ferreira Pinto

Como utilizar o areal ou a área definida para uso balnear?

Atualizado: Mai 28


Já sabemos que as praias reabrem a 6 de junho, mas na prática, urge saber em concreto, quais as regras que teremos de cumprir ao utilizar o areal ou a área definida para uso balnear, bem como ao usar equipamentos ou praticar atividades desportivas.


A continuação da análise do Decreto-Lei n.º 24/2020 de 25 de maio responde a algumas das nossas maiores dúvidas.


Nos termos do nº1 do art. 23º “Na utilização do areal ou da área definida para uso balnear em qualquer praia, devem ser observadas as regras de higiene e segurança definidas pela DGS, mantendo a distância física de segurança de um metro e meio entre cada utente.”


De acordo com o nº2 do art. 23º “O cumprimento da distância física de segurança não é exigível aos utentes que integrem o mesmo grupo.”


Em conformidade com o disposto no nº3 do art. 23º “Em qualquer praia, os chapéus de sol dos utentes que se encontrem sozinhos ou em grupo, devem estar afastados, no mínimo, três metros, contados a partir do limite exterior dos chapéus de sol de outros utentes, que se encontrem sozinhos ou em grupo.”

Que regras cumprir nas áreas concessionadas?

De acordo com o nº1 do art. 24º “Nas áreas concessionadas, deve ser assegurado o afastamento de, pelo menos:

a) Três metros entre toldos e entre colmos, contados a partir do limite exterior;

b) Um metro e meio entre os limites das barracas, contados a partir do limite exterior.”


Em conformidade com o nº4 do art. 24º “O aluguer de toldos, colmos ou barracas faz-se por referência a dois períodos temporais do dia, decorrendo o da manhã até às 13h30m, e iniciando-se o da tarde às 14h00m.”


Nos termos do nº5 do art. 24º A cada pessoa, bem como aos elementos que compõem o mesmo grupo de ocupantes, é apenas permitido o aluguer de toldos, colmos ou barracas, na mesma área concessionada, para um dos períodos de cada dia previstos no número anterior, de modo a permitir que um maior número de pessoas possa usufruir desses equipamentos.”


O nº7 do art. 24º estabelece que “O número de utentes por toldo, colmo ou barraca não deve ultrapassar os cinco utentes, devendo o espaço envolvente ser utilizado de forma a garantir a distância de segurança para os ocupantes do toldo, colmo ou barraca seguintes.”


Podemos estar descansados já que, segundo o disposto no nº10 do art. 24º “A entidade concessionária deve proceder à limpeza dos toldos, colmos e barracas sempre que se regista mudança de utente.


Contudo, a área concessionada pode vir a ser reduzida! A este propósito veja-se o disposto no nº11 do art. 24º: “Nas praias com elevada afluência de utentes e em que a hidrodinâmica sedimentar tenha reduzido a área útil da praia, pode ser determinado, pelas autoridades competentes, a redução da área concessionada, por forma a assegurar a necessidade de manter o distanciamento físico de segurança entre os utentes da praia.”

Há equipamentos com uso proibido?

Nos termos do nº1 do art. 25º “Fica interdita a disponibilização e a utilização de quaisquer equipamentos de uso coletivo, nomeadamente gaivotas, escorregas, chuveiros interiores de corpo ou de pés, e outras estruturas similares.”


De acordo com o nº2 do art. 25º “Os outros equipamentos balneares, nomeadamente chuveiros exteriores de corpo ou de pés, espreguiçadeiras, colchões, cinzeiros de praia, devem ser limpos diariamente de acordo com as orientações definidas pela DGS, relativas à limpeza e desinfeção de superfícies, aquando da respetiva montagem ou colocação e, no decorrer do dia, sempre que se registe a mudança de utente, salvo no que respeita aos chuveiros exteriores em que deve ser reforçada a limpeza ao longo do dia.”

E para as pessoas com mobilidade reduzida?

Em conformidade com o disposto no nº3 do art. 25º “No acompanhamento de pessoas com mobilidade reduzida, deve ser garantido o cumprimento dos procedimentos de higiene e segurança, nomeadamente higienização das cadeiras anfíbias após cada utilização, colocação de viseira, pelo utente e acompanhante.”


Nos termos do nº4 do art. 25º “Após cada utilização, cada cadeira anfíbia deve ser lavada no mar, ou, no caso das águas interiores, com uma mangueira.”

E quantos aos equipamentos flutuantes nas águas interiores?

Nos termos do art. 26º “Só podem ser instalados equipamentos flutuantes de apoio ao banho nas águas interiores, caso os mesmos sejam essenciais para prevenir riscos associados à segurança no banho, devendo ser definido, para cada equipamento, um número máximo de utentes, de forma a salvaguardar o distanciamento físico de segurança recomendado, cujo controlo compete ao nadador-salvador.”


E a venda ambulante na praia?

Nos termos do nº1 do art. 27º “É permitida a venda ambulante nas praias, desde que respeitadas as regras e orientações de higiene e segurança definidas pelas autoridades de saúde.”


De acordo com o nº2 do art. 27º “É obrigatório o uso de máscara ou viseira pelo vendedor no contacto com os utentes.”


Em conformidade com o disposto no nº3 do art. 27º “A circulação de vendedores ambulantes na praia deve fazer-se, preferencialmente, nos corredores de circulação de utentes da praia, devendo os vendedores respeitar as regras de distanciamento físico de segurança, efetuar a disponibilização dos alimentos através de pinça, sempre que adequado, e respeitar as orientações definidas pela DGS relativas à limpeza e desinfeção de superfícies.”

E quanto às atividades não individuais no mar ou na área definida para uso balnear?

Conforme o disposto no nº1 do art. 28º “Na área definida para o uso balnear das praias, não são permitidas as atividades de natureza desportiva que envolvam duas ou mais pessoas, bem como atividades de prestação de serviços de massagens e atividades análogas, não devendo ser montados ou colocados equipamentos ou definidos espaços que promovam a sua realização.”


Contudo, há exceções a esta proibição! De acordo com o nº2 do art. 28º: “Excetuam-se do disposto no número anterior as aulas promovidas por escolas ou instrutores de surf e de desportos similares, desde que respeitado o número máximo de cinco participantes por instrutor, devendo garantir-se o distanciamento físico de segurança recomendado de um metro e meio entre cada participante, tanto em terra como no mar.”

E as atividades náuticas individuais?

Nos termos do nº3 do art. 28º “Nas atividades náuticas individuais, devem ser cumpridas as regras e orientações de distanciamento físico de segurança, de etiqueta respiratória, de higiene das mãos e de limpeza e desinfeção de superfícies, definidas pela DGS.”


De acordo com o nº4 do art. 28º “Na limpeza dos equipamentos prevista no número anterior, é proibida a utilização de produtos com hipoclorito de sódio e de produtos biocidas.


Veja-se ainda o nº5 do art. 28º “As atividades culturais e religiosas na área definida para uso balnear das praias devem respeitar as regras de distanciamento social e de higiene e segurança.”


Agora que já sabemos as regras a cumprir nos dias de praia que se avizinham, resta-me desejar que o sol nos continue a sorrir!


Afinal, ele não é elitista: quando nasce, sorri para todos.

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