• Margarida Ferreira Pinto

Como garantir um regresso seguro dos trabalhadores às empresas?

Atualizado: Mai 2


Hoje comemorou-se o Dia do Trabalhador (acho que podemos dizer: a meio gás).


Na Alameda D. Afonso Henriques, em Lisboa, juntaram-se cerca de 1000 pessoas com um metro de distância entre si para participar nas comemorações (o que, com o país em pleno Estado de Emergência, não deixa de ser irónico).


São estas as limitações que se impõem, num 1º de Maio memorável que acontece em plena pandemia.


Neste dia foi também publicado o Decreto-Lei n.º 20/2020 que veio alterar “as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19” e produz efeitos a 3 de maio de 2020.


Neste sentido, destacamos alguns artigos que auxiliarão alguns trabalhadores e empresas no regresso ao trabalho:


Nos termos do nº1 do art. 13º-B “É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de seis anos.”


Contudo, dispõe o nº2 do art. 13º-B que “A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.”


O nº3 do art. 13º-B acrescenta ainda que “É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros.”


A efetivação do cumprimento do uso obrigatório de máscara ou viseira cabe “às pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que sejam responsáveis pelos respetivos espaços ou estabelecimentos, serviços e edifícios públicos ou meios de transporte” (nº5 do art.13º-B).


O que devem fazer os responsáveis dos espaços perante um utilizador não portador de máscara?

Tal como estabelece o nº6 do art. 13º-B: “devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.”


Note-se que o incumprimento do uso obrigatório de máscara ou viseira na utilização de transportes coletivos de passageiros “constitui contraordenação, punida com coima de valor mínimo correspondente a (euro) 120 e valor máximo de (euro) 350.” (nº7 do art. 13º-B).


Por outro lado, de acordo com o nº1 do art. 13º-C “podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho”.


Contudo, salvaguarda-se o direito à proteção individual de dados já que, nos termos do nº2 do art. 12º-C é “expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.”.


E se resultarem medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal?

Nesse caso, “pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho”, conforme dispõe o nº3 do art. 13º-C.


Por outro lado, para “as empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou administrativa”, o nº1 do art. 25º-C estabelece que “continuam, a partir desse momento, a poder aceder ao mecanismo de lay off simplificado, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias”.


Por fim, o art. 34º-A veio reforçar os meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho. Mas é o art. 34º-B que aborda o tema da Avaliação de risco nos locais de trabalho: “Para efeitos do disposto na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, as empresas elaboram um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Posto isto, estaremos prontos para regressar ao trabalho presencial?

Creio que não. Mas, se continuarmos à espera que o vírus passe, é certo que não voltaremos tão cedo.


Arrisquemos, pois, sem prescindir da cautela. Só assim ganharemos imunidade para vencer de vez o inimigo.

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